Em caso de descumprimento de liminar, Prefeitura deve pagar multas, reversíveis a projetos sociais da região

Audiência coletiva abordou obrigação legal de notificar ao Poder Público acidentes e adoecimentos do trabalho classificados na legislação vigente como de notificação compulsória

Empresa deve pagar multa em caso de novos atrasos em pagamentos de rescisão e irregularidades em exames médicos

Primeira turma do Projeto Pescar Comunidade Jurídico-Trabalhista, da Escola Superior da Advocacia, foi recebida no gabinete do procurador-chefe e percorreu dependências da Instituição

Evento integra mês de combate ao trabalho infantil, com apoio do MPT e OIT