Ação do MPT-RS leva empresas agroflorestais a pagar R$ 300 mil por explorar trabalho de adolescentes
Sentença obtida em ação civil pública do procurador do Trabalho Marco Aurélio Gomes Cordeiro da Cunha foi mantida pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS)
O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) teve confirmada, no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), a condenação de um grupo de empresas do ramo agroflorestal que utilizava mão de obra de adolescentes no corte de madeira e na atividade de carvoaria. Sul Agroflorestal Ltda., Lidera Empreendimentos Ltda. e Roscommon Investimentos Ltda. devem pagar, solidariamente, R$300 mil de indenização por danos morais coletivos.
A condenação nasceu de uma ação civil pública (instrumento usado para defender direitos de toda a coletividade) ajuizada em novembro de 2024 pelo MPT-RS, por meio do procurador do Trabalho Marco Aurélio Gomes Cordeiro da Cunha, da Procuradoria do Trabalho no Município de Pelotas. A 5ª Turma do TRT-RS confirmou a sentença da juíza da 1ª Vara do Trabalho de Bagé, Taíse Sanchi Ferrão.
Do acórdão à ação do MPT
O MPT-RS atuou a partir de um acórdão do próprio TRT-RS, em processo individual sobre a morte de um adolescente de 17 anos, ocorrida em janeiro de 2020, depois de uma agressão cometida por um colega, também adolescente, na carvoaria Rodeio Colorado.
O MPT-RS abriu inquérito civil e propôs às empresas um termo de ajuste de conduta (TAC, acordo para corrigir as irregularidades e reparar os danos coletivos). A proposta foi recusada e a empresa não compareceu à audiência administrativa. Sem solução extrajudicial, a ação foi ajuizada.
A denúncia do MPT
Na ação de Marco Aurélio, o MPT-RS denunciou que os adolescentes atuavam em atividade insalubre prevista na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP, relação de atividades proibidas para menores de 18 anos). Eles trabalhavam sem carteira assinada, sem fiscalização de segurança e manuseavam instrumentos cortantes. Além disso, não havia controle sobre o consumo de álcool no ambiente de trabalho.
Para Marco Aurélio, o ponto central é a falta de cuidado. O procurador esclarece que não houve cuidado com quem efetivamente prestava serviços no local.
“Não houve uma devida diligência na verificação se havia adolescentes trabalhando. A morte do adolescente não teve uma causa única, mas jamais teria ocorrido se houvesse essa cautela prévia das empresas envolvidas”, afirma.
A defesa das empresas
As empresas alegaram cumprir as normas de segurança e ter certificação ambiental. Sustentaram também que o fato trágico decorreu de animosidade entre terceiros e que não houve prática ilícita por parte das empregadoras.
A sentença
Na primeira instância, a juíza Taíse Sanchi Ferrão julgou procedentes os pedidos do MPT-RS e condenou as empresas a pagar R$300 mil por danos morais coletivos, indenização que repara o prejuízo causado à sociedade, e não apenas às vítimas.
O valor será revertido a projetos ou fundos de prevenção ou reparação de lesões relacionadas às relações de trabalho, ou que contribuam, direta ou indiretamente, para melhorar a condição social dos trabalhadores, conforme indicação do MPT.
As empresas também foram proibidas de utilizar trabalho irregular de menores, sob pena de multas mensais. A sentença reconheceu ainda que elas formam um grupo econômico, ou seja, estão sob controle ou administração comum e, por isso, respondem juntas.
A decisão do TRT-RS
Em julgamento no dia 22/09/26, a 5ª Turma, por unanimidade, negou os recursos das empresas e manteve a condenação, o valor e o grupo econômico. A desembargadora e relatora do processo, Rejane Souza Pedra, afirmou que o valor fixado na sentença atende à finalidade pretendida. O MPT havia pedido R$1 milhão.
“O trabalho infantil e de adolescentes tira a oportunidade de um futuro melhor para estes indivíduos como parte da sociedade, e uma sociedade desigual gera instabilidade e insegurança. Portanto, a responsabilidade pela exploração do trabalho infantil extrapola o individual, gerando danos coletivos a toda a comunidade”, disse a magistrada.
Para a desembargadora, a violação de medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho aumenta os riscos de todos os trabalhadores que desenvolvem as atividades. Isso evidencia a “dimensão transindividual” dos danos, ou seja, o fato de que eles atingem a coletividade.
O tribunal afastou a condenação solidária do sócio pessoa física e deixou para a fase de execução (quando se busca receber o valor devido) a análise de eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Esse mecanismo permite alcançar os bens dos sócios quando a empresa não consegue pagar. Será nesse momento que se examinará a responsabilidade dos sócios.
Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).
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Com informações da Secom/TRT-RS.
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