Clube de tiros de Porto Alegre se compromete a regularizar vínculo empregatício de trabalhadores

Empresa contratava irregularmente microempreendedores individuais (MEIs); regularização deve ser imediata, sob pena de multas

Regularização de contratações é obrigatória, sob pena de multa. Foto: Ed Wingate/Unsplash

     A Associação Gunfight Training Center, empresa de treinamento de tiros de Porto Alegre, voltada a colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs), firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho, comprometendo-se a regularizar o vínculo empregatício de seus trabalhadores. A empresa se comprometeu a não contratar pessoas jurídicas, como microempreendedores individuais (MEIs) para a prestação de serviços em que estejam presentes a regularidade e o poder hierárquico, condições típicas da relação de emprego.

    Ela também não pode orientar seus trabalhadores na constituição de pessoa jurídica ou condicionar a prestação de serviços a ela. As únicas exceções, previstas no TAC, são para serviços em que haja a efetiva transferência da execução de atividades para empresa prestadora de serviço, mediante contrato, com capacidade econômica da contratada para a sua execução e com autonomia para a execução do serviço.

    As obrigações devem ser cumpridas de imediato. Em caso de descumprimento, a empresa deve pagar multa de R$ 2 mil, multiplicada por trabalhador e infração, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

     A atuação do MPT se deu após denúncia feita pelo site do órgão. O TAC é de responsabilidade do procurador do Trabalho Noedi Rodrigues da Silva. O cumprimento será verificado pelo MPT e fiscalização do trabalho.

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Texto: Luis Nakajo (analista de Comunicação)
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