Município de Cachoeirinha firma TAC com MPT comprometendo-se a fortalecer a rede de proteção à criança e adolescente

A ação é parte do projeto Resgate a Infância, atuando nos eixos de educação, políticas públicas e profissionalização

O município de Cachoeirinha firmou termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) se comprometendo a fortalecer a rede de proteção socioassistencial à criança e ao adolescente e tornar efetivas políticas públicas de combate ao trabalho infantil.

O TAC prevê a obrigação de o município garantir os meios mínimos necessários para o funcionamento do Conselho Tutelar, de Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), com a oferta de capacitação sobre o tema do trabalho infantil para estes profissionais. Outras obrigações incluem elaborar diagnóstico do trabalho infantil, identificando todas as crianças e adolescentes encontrados em situação de trabalho proibido no município; realizar ações de busca ativa, resgate e acompanhamento das famílias de crianças e adolescentes em situação de trabalho proibido; bem como oferecer atividades no contraturno escolar nas escolas municipais para no mínimo 10% dos alunos matriculados.

O município também deve incluir nos editais de licitação a exigência de cumprimento pelos contratados das cotas de aprendizagem profissional definidas em Lei; e inserir no atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) local questões que possam identificar o trabalho infantil. Além disso, o Município se compromete a continuar o projeto “Resgate a Infância – Eixo Educação”, incluindo no currículo das escolas atividades com os temas: direitos da criança e do adolescente, proibição do trabalho infantil e profissionalização do adolescente.

O TAC contém as propostas do MPT para problemas identificados junto aos órgãos socioassistenciais da cidade, dentro do projeto estratégico Resgate a Infância, desenvolvido em três eixos complementares: profissionalização (estímulo e cobrança do cumprimento das cotas de aprendizagem profissional); educação (MPT na Escola); e políticas públicas.

O MPT tem o combate ao trabalho infantil e a regularização do trabalho adolescente como uma de suas metas institucionais prioritárias. No Brasil, não é permitido trabalhar antes de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14. Entre os 16 e os 18 anos, pode-se trabalhar, desde que não seja em ambiente perigoso, insalubre, ou em horário noturno.