Com apoio do MPT-RS, 1º Feirão de Aprendizagem atraiu mais de mil jovens ao TRT-RS e ofereceu 280 vagas
Procuradora do Trabalho Amanda Fernandes Ferreira Broecker destacou que a cota é obrigação legal, e Martha Diverio Kruse alertou os jovens sobre riscos no trabalho
O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) foi parceiro do 1º Feirão de Aprendizagem Profissional, realizado na quinta-feira (12/11) na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), em Porto Alegre.
O evento, promovido pelo TRT-RS com o MPT e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), reuniu mais de mil jovens de 14 a 24 anos, de um total de 1.682 inscritos, e ofereceu 280 vagas de aprendizagem. Participaram seis órgãos públicos, 14 entidades formadoras e 18 empresas.
Além de conversar com empresas e entidades, os jovens tiveram acesso a palestras, orientação profissional, ajuda para elaborar e imprimir currículos e dicas para entrevistas.
Compuseram a mesa de abertura a procuradora do Trabalho e titular do 3º Ofício Especial do GAET-Coordinfância Amanda Fernandes Ferreira Broecker; o presidente do TRT-RS, desembargador Alexandre Corrêa da Cruz; a desembargadora Rejane Souza Pedra e a juíza do Trabalho Marcela Casanova Viana Arena, gestoras regionais do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem Profissional do TRT-RS.
Também estavam presentes as juízas Paula Valério Yoshino e Tânia da Rosa, do Tribunal de Justiça do RS (TJRS); a auditora fiscal do Trabalho Débora Borges Augusto Beneduzi, pelo MTE; a juíza auxiliar da Vice-Presidência Jurisdicional do TRT-RS Aline Doral Stefani Fagundes; o presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB-RS, Carlos Kramer; e a jovem aprendiz Thayssa Juliana Dias Chagas, egressa do Projeto Pescar.
Aprendizagem é direito e a cota é dever das empresas
Amanda Broecker afirmou que o feirão reúne “três pontas que precisam se encontrar: o jovem que busca a primeira oportunidade, a empresa que deve contratar com responsabilidade social e a entidade que deve oferecer formação de qualidade”. E completou: “Quando as três se encontram, a aprendizagem deixa de ser promessa e se torna realidade”.
A procuradora lembrou que a aprendizagem é direito do adolescente a partir dos 14 anos e do jovem, e dever da empresa. A Lei nº 10.097/2000 e a CLT determinam que empresas de médio e grande porte contratem aprendizes entre 5% e 15% das funções que exigem formação profissional. “Não se trata de favor, nem de escolha. Trata-se de cumprimento da lei, e o Ministério Público do Trabalho a exige”, disse. Só em Porto Alegre, segundo ela, a lei prevê mais de 12 mil cotas. “Cada uma delas é uma oportunidade que espera por um jovem.”
Para Amanda, a aprendizagem é “inserção protegida no mercado de trabalho: com carteira assinada, com direitos trabalhistas, com escola, com formação”. Ela a definiu ainda como “a única porta de entrada que a Constituição admite para o trabalho a partir dos 14 anos” e “uma política pública fundamental de prevenção ao trabalho infantil”.
Na mesma linha, a auditora fiscal do Trabalho Débora Borges Augusto Beneduzi, do MTE, destacou que a aprendizagem leva o jovem ao mercado “de uma maneira protegida, assegurando seus direitos trabalhistas através da educação”.
Aos jovens, a procuradora disse: “Vocês não vieram pedir favor. Vieram exercer um direito: o direito à profissionalização, que a Constituição assegura a vocês com absoluta prioridade”. Ela encerrou reafirmando o compromisso do MPT de “seguir exigindo o cumprimento da cota, dialogando e defendendo essa proteção, sem retrocessos, em Porto Alegre, em todo o Estado e em todo o Brasil. Para que cada cota vire uma vaga, e cada vaga, um futuro”.
O recado foi confirmado por quem já passou pela aprendizagem. Thayssa Juliana Dias Chagas, formada em 2025 pela Fundação Projeto Pescar, contou sua experiência na abertura. “Quando estendemos a mão a um jovem, oferecemos muito mais do que uma oportunidade de trabalho. Contribuímos para a construção de um futuro”, concluiu.
Aprender sim, arriscar não
A procuradora do Trabalho Martha Diverio Kruse, coordenadora regional da Coordinfância, ministrou “Aprender sim, arriscar não”, inspirada em fatos reais: ao inspecionar empresas, o MPT por vezes encontra aprendizes trabalhando em situações de risco. “Por mais que a gente seja a favor e fomente a aprendizagem, precisamos mostrar que ela precisa acontecer de um jeito efetivamente seguro, preservando também a saúde e a segurança dos adolescentes e jovens”.
Martha explicou que a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), complementar à Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), proíbe a menores de 18 anos, mesmo como aprendizes, atividades como trabalho doméstico, construção civil e venda de bebidas alcoólicas.
Também são vedadas condições como exposição ao frio de câmaras frias, a ruído excessivo e a produtos químicos, levantamento de pesos acima dos limites, operação de máquinas e esteiras e trabalho em altura superior a dois metros. A procuradora do Trabalho orientou que o local e a atividade do aprendiz constem do programa de gerenciamento de riscos da empresa e que o jovem pode e deve se recusar a executar tarefas proibidas e denunciar ao MPT.
Marta alertou que os riscos nem sempre aparecem na hora. Hoje, adultos na faixa dos 30 e 40 anos relatam dor nas costas por terem começado a trabalhar aos 13. Ela defendeu que o direito à profissionalização não pode se sobrepor ao direito à saúde, à vida e à dignidade.
Na abertura, a juíza Paula Valério Yoshino, do Juizado da Infância de Canoas, que representou a Coordenadoria da Infância e da Juventude do TJRS, já havia chamado atenção para o jovem de família vulnerável que quer ajudar em casa e pode acabar entrando no mercado de forma irregular.
Quando o MTE flagra aprendiz em atividade vedada, a empresa é autuada e deve rescindir o contrato ou, prioritariamente, alterar a função do jovem. Em operação recente, segundo Martha, a mudança de função foi obtida em muitos casos, “em vez de simplesmente romper o contrato”.
Empresas que descumprem a cota podem ser investigadas pelo MPT, em inquérito civil que pode terminar em termo de ajustamento de conduta (TAC) ou ação civil pública, com multas e indenização por danos morais coletivos.
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