MPT-RS renova cadastramento de entidades e projetos para destinações na região de Pelotas

Órgãos públicos e da sociedade civil podem se filiar ao banco de dados para recebimento de bens, serviços e valores oriundos da atuação do MPT

PTM de Pelotas aceita projetos de impacto social
PTM de Pelotas aceita projetos de impacto social

     A Procuradoria do Trabalho Municipal (PTM) do MPT-RS em Pelotas está conclamando entidades da região a filiar-se ao cadastro de destinação de recursos e a apresentar projetos de impacto social que necessitem de financiamento. O cadastro segue as disposições do edital nº 03/2021, elaborado para controle, publicidade e transparência dos recursos oriundos de TACs celebrados pelo MPT ou dos acordos ou condenações judiciais resultado da atuação do órgão.

     O cadastro é aberto a órgãos públicos e pessoas jurídicas sem fins lucrativos da área de abrangência do MPT em Pelotas, atualmente composta de 34 Municípios (veja relação completa abaixo), que estejam interessadas em receber bens, serviços e valores revertidos de indenizações e multas decorrentes de ações judiciais e TACs para financiar projetos de interesse da sociedade. E as entidades já cadastradas podem apresentar novos projetos, sejam iniciativas novas, sejam ações já em andamento e que precisam de aperfeiçoamento ou de recursos para infraestrutura e operação.

     O formulário para inscrição, a íntegra do edital e as instruções para cadastramento e peticionamento pelo protocolo administrativo eletrônico podem ser encontrados neste link no site do MPT_RS: https://www.prt4.mpt.mp.br/comunicacao/5801

     As entidades devem apresentar, entre outros documentos, cópias do estatuto social, documentos de identificação do gestor responsável, a ata de eleição e posse da diretoria em exercício, certidão negativa de débito junto à Previdência Social e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), certificado de reconhecimento da entidade como de utilidade pública, se houver.

     A inscrição não garante imediato recebimento de recursos, mas qualifica a entidade no cadastro consultado pelos procuradores do MPT para seleção de projetos de acordo com as disposições do edital.

     Clique aqui para acessar o edital

     CIRCUNSCRIÇÃO DO MPT EM PELOTAS

     Aceguá, Amaral Ferrador, Arambaré, Arroio do Padre, Arroio Grande, Bagé, Camaquã, Candiota, Canguçu, Capão do Leão, Cerrito, Cerro Grande do Sul, Chuí, Chuvisca, Cristal, Dom Feliciano, Dom Pedrito, Herval, Hulha Negra, Jaguarão, Lavras do Sul, Morro Redondo, Pedras Altas, Pedro Osório, Pelotas, Pinheiro Machado, Piratini, Rio Grande, Santa Vitória do Palmar, São José do Norte, São Lourenço do Sul, Sentinela do Sul, Tapes e Turuçu

Tags: Junho

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