Arroio Grande deve regularizar contratação em órgãos municipais até abril

Compromisso foi assumido mediante termo de ajuste de conduta (TAC) com o MPT, que aponta uso recorrente RPA (Recibo de Pagamento a Autônomo) em escolas da rede pública local

O Município de Arroio Grande firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pelotas, comprometendo-se a contratar diretamente servidores para funções públicas, especialmente na área de Educação. O Município deve, sob pena de multa, abster-se de contratar serviços terceirizados que envolvam tomada de decisão ou posicionamento institucional nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle; serviços estratégicos; serviços relacionados ao poder de polícia e regulação; e os inerentes a categorias funcionais abrangidas em plano de cargos, como previsto no Decreto Federal nº 9.507/2018, que regula o tema. O TAC determina o cumprimento da obrigação a partir abril.

Apuração do MPT apontou terceirização ilícita, mediante uso recorrente de recibos de pagamento a autônomo (RPA) em escolas e na Secretaria de Educação, para trabalhadores em atividades regulares e contínuas. A contratação desses serviços pode ser feita apenas por tempo determinado e para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

O MPT atuou a partir de denúncia, recebida pelo site. Em caso de descumprimento, o Município deve pagar multas, reversíveis em benefício da comunidade local, através de projetos de entidades beneficentes e órgãos públicos, ou de fundos, como o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), visando a promoção ou a reparação de direitos.

O inquérito e o acompanhamento do cumprimento do TAC são de responsabilidade do procurador do MPT em Pelotas Marco Aurélio Gomes Cordeiro da Cunha. O MPT também notificou o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público Estadual (MPE), para providências quanto à possível prática de ato de improbidade administrativa e o uso de recursos públicos.

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