Fabricante de telas e arames de Santa Cruz do Sul firma TAC com MPT se comprometendo a regularizar segurança em máquinas

Compromisso prevê prazos para que empresa se adeque à legislação trabalhista, sob pena de multas

 

A Telas Arroio Grande Ltda., de Santa Cruz do Sul, firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), comprometendo-se a corrigir irregularidades de segurança de máquinas, sob pena de multas. Todas as 58 máquinas constantes do inventário da empresa, avaliadas em inspeção, em junho deste ano, estavam em desacordo com a Norma Regulamentadora (NR) nº 12, que trata do tema.

O MPT atuou a partir de denúncia realizada em seu site e de inspeção do Centro Regional de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) Vales. O TAC formaliza obrigações de corrigir os sistemas de proteção de máquinas, de sinalização de áreas de circulação seguras, além de controlar ruídos do ambiente e a segurança contra agentes químicos, causadores de acidentes e adoecimentos do trabalho.

Também prevê a formulação de planos preventivos, como o Programa de Gerenciamento de Riscos, o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e o Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI). A empresa também deve realizar treinamento sobre operação, ajuste, limpeza e manutenção do maquinário, como previsto na legislação, e fornecer equipamentos de proteção individual (EPIs).

O TAC é válido para todas as unidades da empresa do Rio Grande do Sul. Em caso de cobrança de multas, os valores são reversíveis ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), ao FDD (Fundo de Defesa dos Direitos Difusos) ou a projetos sociais da comunidade local cadastrados junto ao MPT, em observância à Resolução Conjunta nº 10 do CNJ e do CNMP.

O MPT atuou para garantir o cumprimento da legislação trabalhista e o direito dos trabalhadores a ambiente seguro. O TAC e seu acompanhamento são de responsabilidade da procuradora do MPT em Santa Cruz do Sul Ana Lúcia Stumpf Gonzalez.

Clique aqui para acessar o TAC