Em TAC com MPT em Santa Cruz do Sul, Unimed se compromete a cumprir cota legal de PCDs

Cooperativa terá seis meses para completar ações de inclusão, já iniciadas durante inquérito civil

     A Unimed Vale do Caí, sediada em Montenegro, firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Cruz do Sul, se comprometendo a completar ações de inclusão e promoção de acessibilidade a pessoas com deficiência (PCDs). A empresa já iniciou adaptações do prédio e alterou o teor de processos seletivos, chegando a 19 empregados PCDs: 7 com deficiência física, 4 com deficiência auditiva, 3 com deficiência visual e 5 reabilitados.

     O TAC, proposto pelo procurador do Trabalho Bernardo Mata Schuch, concede o prazo de seis meses para a conclusão das ações, ao fim das quais a Unimed deve cumprir a reserva legal de vagas de trabalho definida em Lei, sob pena de multa de R$ 20 mil, acrescida de R$ 5 mil por mês de descumprimento. Além disso, a Unimed deve anexar cópia do TAC ao livro de inspeção do Trabalho, sob pena de multa de R$ 8 mil, aplicada a cada oportunidade em que flagrado o descumprimento. As multas incidem a partir de junho de 2016.

     A Unimed já realizou abertura de passagens para cadeirantes, adaptação dos banheiros e de relógios de ponto e transporte especial para empregada com deficiência visual, além da realização de anúncios de captação de emprego não restritivas e a impressão de 500 cartilhas do projeto "Inserção com inclusão", do MPT em Quadrinhos, a serem distribuídas pelo MPT.
 
Dia Internacional das Pessoas com Deficiência

     O Dia Internacional das Pessoas com Deficiência (3 de dezembro) é uma data comemorativa internacional promovida pela Organização das Nações Unidas (ONU) desde 1998, com o objetivo de promover uma maior compreensão dos assuntos concernentes à deficiência e para mobilizar a defesa da dignidade, dos direitos e o bem estar das pessoas. Procura também aumentar a consciência dos benefícios trazidos pela integração das pessoas com deficiência em cada aspecto da vida política, social, econômica e cultural. A cada ano o tema deste dia é baseado no objetivo do exercício pleno dos direitos humanos e da participação na sociedade, estabelecido pelo Programa Mundial de Ação a respeito das pessoas com deficiência, adotado pela Assembleia Geral da ONU em 1982.

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Texto: Luis Nakajo (analista de Comunicação)
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