MPT abre seleção de projetos para destinar recursos de TAC firmado com frigorífico em Santa Rosa
Entidades têm cinco dias para manifestar interesse em concorrer a mais de R$ 66 mil já disponíveis para financiar ações de interesse social
A unidade do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) em Santo Ângelo publicou nesta quarta-feira (9/9), o Edital nº 01/2026 para selecionar projetos e entidades interessados em receber recursos oriundos de destinação financeira decorrente da atuação institucional do MPT. A iniciativa está vinculada ao procedimento de acompanhamento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a empresa Alibem Alimentos S.A. em setembro de 2025 e tem por objetivo promover a reparação de direitos coletivos por meio do financiamento de ações de interesse social.
De acordo com o edital, está disponível o montante de R$ 66.101,80, valor correspondente às parcelas já quitadas do acordo firmado entre o MPT e a empresa. O TAC prevê o pagamento total de R$ 1,4 milhão, dividido em 20 parcelas mensais de R$ 70 mil. Os recursos poderão ser destinados a projetos apresentados por entidades regularmente habilitadas no Cadastro de Entidades do Ministério Público do Trabalho.
As entidades interessadas têm prazo de cinco dias, contados da publicação do edital, para manifestar interesse por meio de petição encaminhada ao e-mail institucional da Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Santo Ângelo. Entre os requisitos estão a comprovação de cadastro e habilitação junto ao MPT, a apresentação do projeto ou dos bens que se pretende viabilizar com os recursos e a indicação de conta bancária específica para recebimento dos valores.
O edital informa que a escolha dos beneficiários observará os critérios previstos nas normas que regulamentam a destinação de bens e valores obtidos em ações coletivas e acordos extrajudiciais. Também será considerada a afinidade entre o objeto do projeto apresentado e os direitos coletivos tutelados no procedimento que originou os recursos. Como o caso está relacionado à melhoria das condições de trabalho em unidades frigoríficas, terão prioridade iniciativas que guardem maior relação com essa finalidade.
O procurador do Trabalho Rafael Saltz Gensas, coordenador em exercício da Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Santo Ângelo, assina o edital, publicado em atendimento às regras de transparência e controle previstas na Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024 e na Resolução CSMPT nº 232/2025, bem como observando a decisão do STF na ADPF 944.
Recursos
Os recursos disponibilizados têm origem em Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado em setembro de 2025 entre o MPT e a empresa Alibem Alimentos S.A., proprietária de frigorífico em Santa Rosa. O acordo foi resultado da atuação do Projeto Frigoríficos do MPT e de inspeção realizada na planta industrial da empresa por uma força-tarefa que reuniu diferentes órgãos de fiscalização.
As inspeções identificaram irregularidades relacionadas à ergonomia, saúde e segurança do trabalho, incluindo problemas em vestiários, movimentação manual de cargas, exposição a ruído e subnotificação de acidentes de trabalho. Em razão das irregularidades constatadas, a empresa assumiu uma série de obrigações para adequar o ambiente de trabalho e comprometeu-se a pagar R$ 1,4 milhão por danos morais coletivos, valor que hoje abastece as destinações sociais objeto do edital publicado pelo MPT.