Atribuições do MPT

O MPT tem a missão de defender os direitos coletivos dos(as) trabalhadores(as).

Desse modo, a instituição não presta serviços de consultoria nem atua em defesa de direitos meramente individuais.

Em quais situações procurar o Ministério Público do Trabalho?

• Pedidos de mediação;
• Denúncias de irregularidades trabalhistas;
• Obrigatoriedade de comparecimento ao trabalho em áreas de risco ou inundadas.

Saiba mais sobre denúncias e pedidos de mediação: https://prt4.mpt.mp.br

 

Quais situações estão fora da atribuição do Ministério Público do Trabalho:

• PIS (abono salarial);
• FGTS (saque calamidade);
• CTPS Digital
• Seguro-desemprego.

Essas situações deverão ser verificadas junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, pelo whatsapp (51) 99107-6186,
(54) 99242-1573
e (55) 98111-5029

• Seguro-desemprego, CTPS digital, fiscalização do trabalho, empregador web, abono salarial, registro profissional, outros
bit.ly/contatos-mte

• Canal digital de denúncias de irregularidades trabalhistas:
bit.ly/denuncias-mte

• Reiniciação de senha de CTPS digital (formulário online):
e.gov.br/formulario