Atenção: devido às chuvas, os prazos e o atendimento presencial estão suspensos até 8/5 em todas as unidades do MPT no Estado.
O atendimento ao público segue pelos canais online.

Entidades sem fins lucrativos e órgãos públicos da região de Santa Maria: edital de cadastro


Está disponivel o edital para se inscrever para o recebimento de multas e indenizações obtidas pelo MPT em sua atuação na região: https://link.mpt.mp.br/s6Oz7xJ

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