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Atenção: devido às cheias, os prazos e o atendimento presencial em todo o RS estão suspensos enquanto durar o Estado de calamidade pública decretado pelo governo estadual. |
Prefeitura e SLP Serviços de Limpeza e Portaria estão proibidas de coagir os empregados no intuito de que eles façam declaração ou realizem ato contrário à sua vontade; também não podem dispensar trabalhadores em decorrência daqueles terem figurado como denunciantes ou testemunhas em inquéritos ou ações judiciais
Valor resulta de indenização, a título de danos morais coletivos, em acordo judicial firmado pela Mobra e serviu para compra de mobiliário para melhorar trabalho dos conselheiros e acolhimento ao público
Sentença decorre de ação civil pública ajuizada pelo MPT; empresa tinha só um aprendiz em vez de três, como determina legislação; empresas de médio a grande porte devem possuir de 5% a 15% de jovens aprendizes em trabalho e/ou estágio, sendo que esses demandem alguma função dentro da empresa
Acórdão reformou sentença que havia indeferido pedido de indenização por dano moral coletivo; ambas decisões reconhecem intermediação ilegal de mão de obra pela empresa do Grupo CPFL Energia; ação civil pública foi ajuizada antes da reforma trabalhista, mas decisão do Tribunal é posterior
Acórdão deu provimento a recurso ordinário interposto pelo MPT e determinou ao Município, também, pagamento de R$ 200 mil de indenização por dano moral coletivo