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  • Abrangência
  • Clipping MPT-RS
  • 09/04/2020 - site Gaúcha ZH, de Porto Alegre (Leite flexibiliza decreto e permite que municípios decidam sobre abertura de estabelecimentos do comércio)

Atenção: devido ao estado de calamidade pública, o atendimento presencial e os prazos nos procedimentos do MPT-RS estão suspensos por 30 dias, prorrogáveis por mais 30, a partir de 7/5.
O atendimento ao público segue pelos canais online.