Empresa deve pagar multas em caso de novas infrações relacionadas à prorrogação de jornada além do limite de duas horas diárias e à não concessão integral do intervalo interjornada
Compromisso prevê prazos para que empresa se adeque à legislação trabalhista, sob pena de multas
TAC prevê obrigações para garantir ambiente de trabalho mais seguro na administração municipal
Na ação, o MPT cobra as verbas rescisórias e indenização por danos morais devidas aos três trabalhadores resgatados em 2024
Ao longo de três dias de ação, foram vistoriados estabelecimentos em cinco municípios; não houve resgates