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  • 30/10/2017 - site Portal Nacional de Direito do Trabalho, de Porto Alegre (Assembleia Legislativa do Estado RS)

Atenção: devido às cheias, os prazos e o atendimento presencial em todo o RS estão suspensos enquanto durar o Estado de calamidade pública decretado pelo governo estadual.
O atendimento ao público segue pelos canais online.