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  • Abrangência
  • Clipping MPT-RS
  • 26/11/2018 - site Prefeitura de Rio Grande, de Rio Grande (Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos)

⚠️ Atenção: devido ao estado de calamidade pública, o atendimento presencial e os prazos nos procedimentos do MPT-RS estão suspensos por 30 dias, prorrogáveis por mais 30, a partir de 7/5.
O atendimento ao público segue pelos canais online.

Recomendação nº 1/2024: emissão gratuita de atestados de exposição a enchentes
Recomendação nº 2/2024: adoção de medidas trabalhistas alternativas e diálogo social