Liminar obtida pelo MPT interdita Jockey Clube de Santiago até a regularização das condições de trabalho e de moradia
Atividades ficam suspensas até a comprovação de medidas como registro em carteira, equipamentos de proteção e moradias adequadas; salários devem ser pagos durante a paralisação
O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) obteve liminar que determina a interdição de todas as atividades na sede do Jockey Clube de Santiago até que a entidade comprove a regularização das condições de trabalho e de moradia de trabalhadores e de suas famílias que vivem no local. A Justiça determinou também que os salários sejam pagos integralmente durante a paralisação.
A procuradora do Trabalho e autora da ação, Bruna Iensen Desconzi, sustenta que o Jockey Clube é responsável pelos trabalhadores que vivem e trabalham na sede e cuidam de cavalos de diversos proprietários, porque a atividade é desempenhada nas dependências do clube.
“Essa decisão representa uma medida urgente de proteção à saúde e, principalmente, à segurança e à dignidade dos trabalhadores e das famílias. Durante a investigação, constatamos diversas irregularidades, entre elas a ausência de registro, a falta de medidas de proteção e condições inadequadas de moradia, com famílias residindo em áreas diretamente vinculadas a cocheiras e sujeitas a risco, o que não é compatível com os padrões mínimos exigidos pela legislação”, destaca a procuradora.
O que a decisão determina ao Jockey Clube
Na decisão de 11 de novembro, o juiz do Trabalho titular da Vara do Trabalho de Santiago, Denilson da Silva Mroginski, reconheceu que a documentação dos autos, que inclui o relatório da força-tarefa e a inspeção do Ministério do Trabalho e Emprego, demonstra descumprimento sistemático das normas de proteção ao trabalho. Mroginski destacou que, diante do risco à vida e à integridade física, esse bem maior deve prevalecer sobre o interesse econômico do clube.
Para voltar a funcionar, o Jockey deve comprovar dez medidas, entre elas:
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Registro em carteira: anotar a CTPS de todos os que atuam na sede com características de vínculo de emprego;
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Proteção individual: fornecer equipamentos de proteção gratuitamente e realizar exames médicos;
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Gestão de riscos: elaborar programa de gerenciamento de riscos do trabalho rural;
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Moradia: adequar as casas à distância mínima de 30 metros de cocheiras, esterco e depósitos de feno;
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Instalações: corrigir a rede elétrica e a instalação de gás.
“O objetivo não é inviabilizar a atividade econômica, e sim assegurar que ela seja desenvolvida com respeito aos direitos fundamentais de quem trabalha e de quem vive no local. Espera-se que essa decisão contribua para a rápida regularização da situação e para a prevenção de novos riscos e acidentes”, afirma a procuradora.
Denúncia, força-tarefa e ação civil pública
A atuação do MPT começou com uma denúncia recebida em novembro de 2024. Em janeiro de 2025, uma força-tarefa reuniu o MPT, auditores-fiscais do Trabalho, delegado e agentes da Polícia Federal. A inspeção resultou em sete autos de infração, por falta de registro em carteira, ausência de exames médicos, moradias em desacordo com a norma, instalações elétricas e de gás inadequadas, entre outras irregularidades.
A procuradora ajuizou a ação em 15 de janeiro de 2026. Ao longo do processo, o MPT sustentou que a documentação apresentada pelo Jockey era insuficiente e que as irregularidades persistiam, e levou à Justiça novas denúncias sobre o agravamento das condições e um acidente de trabalho em 15 de setembro, em que uma trabalhadora caiu durante treino sem equipamentos de proteção. As tentativas de acordo não prosperaram.
Multa por descumprimento da liminar
O juiz deixou, por ora, de fixar multa por descumprimento, porque a própria interdição obriga o cumprimento das medidas. Ele poderá fixá-la se houver resistência. O réu será intimado por oficial de justiça para cumprir a decisão imediatamente.
Pedidos do MPT na ação
Em definitivo, o MPT pede a confirmação da liminar e a condenação do Jockey Clube ao pagamento de indenização por danos morais coletivos de R$50 mil, valor da causa. Os recursos serão revertidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) ou a projetos e campanhas em benefício dos trabalhadores, definidos após consulta em audiência pública do MPT.
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Ação nº 0020016-60.2026.5.04.0831
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