Cadastro de projetos para recebimento de valores, bens e serviços revertidos pelo MPT

O procedimento para se inscrever para o recebimento de multas e indenizações obtidas pelo MPT em sua atuação agora é unificado, abrangendo todos os Municípios do Estado.

Período de inscrições: permanente

Municípios aptos a inscrever projetos: Todos os do Rio Grande do Sul

Atenção: os documentos solicitados no edital devem ser encaminhados pelo protocolo administrativo seguindo as instruções abaixo.

Dúvidas frequentes

1. Qual a data de validade do Edital e prazo máximo para inscrição de entidades?
Resposta: O Edital 19/2022 é permanente, até que seja substituído por outro ato convocatório da Regional, não havendo data limite para solicitação de cadastramento.

2. Entidade que já estava cadastrada ou já recebeu recursos do MPT antes de junho de 2021 precisa realizar novo cadastro?
Resposta: Sim. Todos os cadastros efetuados anteriormente à Resolução do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho nº 179, de 26 de novembro de 2020, e ao quanto estabelecido pela Portaria PGT nº 330/2021 precisam ser adequados para manutenção da habilitação.

3. Entidade que já estava cadastrada pelo Edital 03/2021 precisa realizar novo cadastro?
Resposta: Não é necessário novo cadastro, considerando o prazo de validade de dois anos da habilitação. Em vista do novo regramento, poderá ser solicitada a complementação de documentos pelo Membro ou Membra oficiante de nova destinação.

4. Qual o valor máximo de recursos ou bens que podem ser solicitados?
Resposta: Não existe delimitação de valor máximo ou mínimo a ser solicitado.

5. Pessoa física pode se habilitar pare o recebimento de recursos?
Resposta: Não, apenas entidades formalmente constituídas, com CNPJ, podem se habilitar.

6. Entidades com fins lucrativos podem se habilitar para o recebimento de recursos?
Resposta: Não, apenas entidades sem fins lucrativos podem se habilitar para o recebimento de bens ou recursos advindos da atuação finalística do MPT.

7. Órgãos públicos precisam apresentar toda a documentação solicitada no item 2.3 do Edital?
Resposta: Sim. Casos de impossibilidade de apresentação ou inexistência de algum documento deverão ser analisados individualmente pela unidade cadastradora.

8. A ordem para contemplação com bens e/ou recursos é definida pela data de inscrição?
Resposta: Não existe qualquer tipo de ordem para seleção de entidade. O Membro ou Membra escolhe a entidade pelo conteúdo do projeto, valor compatível ao gerado no procedimento, localização e afinidade com a natureza do dano a ser reparado. A entidade, após cadastrada, pode ser contemplada em poucos dias, em meses, ou ainda, não vir a ser contemplada.

9. Existe garantia de que a Entidade, uma vez homologada e inserida no banco de Entidades da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região, será contemplada com os bens ou valores solicitados?
Resposta: Não. O deferimento do cadastro não garante a reversão de bens ou recursos ao órgão ou entidade cadastrada, tendo o condão de, apenas, registrar a solicitação em banco de dados regional e nacional que poderá ser utilizado pelos(as) Membros(as) do Ministério Público do Trabalho na escolha da destinação de recursos e bens decorrentes de sua atuação finalística, ato que se insere em sua esfera de independência funcional.

10. Onde posso obter as certidões solicitadas no Edital?
Resposta: Todas as certidões solicitadas podem ser obtidas via internet, pelos links abaixo:

- Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União:
https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir 

- Certidão negativa de débitos trabalhistas:
https://www.tst.jus.br/certidao1 

- Regularidade do FGTS
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 

11. Como posso saber qual a Unidade em que minha entidade está localizada?
Resposta: Consulte abaixo a unidade que abrange a sua localidade (use CTRL+F para buscar a sua cidade)

12. Após homologada a entidade, é possível apresentar mais projetos?
Resposta: Sim. Quando iniciado o processo de cadastramento, a Entidade recebe um número de Procedimento Administrativo (PGEA). A qualquer tempo, poderão ser inseridos neste mesmo PGEA qualquer novo documento. Lembrando que não deve ser protocolado novo procedimento.

 

Contatos para esclarecimento de dúvidas: 

Entidades de abrangência da Sede (Porto Alegre): prt04.apges@mpt.mp.br
Entidades de abrangência da PTM de Caxias do Sul: prt4.caxiasdosul@mpt.mp.br
Entidades de abrangência da PTM de Novo Hamburgo: prt4.novohamburgo@mpt.mp.br
Entidades de abrangência da PTM de Passo Fundo: prt4.passofundo@mpt.mp.br
Entidades de abrangência da PTM de Pelotas: prt4.pelotas@mpt.mp.br
Entidades de abrangência da PTM de Santa Cruz do Sul: prt4.santacruzdosul@mpt.mp.br
Entidades de abrangência da PTM de Santa Maria: prt4.santamaria@mpt.mp.br
Entidades de abrangência da PTM de Santo Ângelo: prt4.santoangelo@mpt.mp.br
Entidades de abrangência da PTM de Uruguaiana: prt4.uruguaiana@mpt.mp.br

 

Circunscrição (para qual unidade peticionar) use CTRL+F

PRT em Porto Alegre
Alvorada, Arroio do Sal, Balneário Pinhal, Barra do Ribeiro, Cachoeirinha, Canoas, Capão da Canoa, Capivari do Sul, Caraá, Cidreira, Dom Pedro de Alcântara, Eldorado do Sul, Esteio, Glorinha, Gravataí, Guaíba, Imbé, Itati, Mampituba, Maquiné, Mariana Pimentel, Morrinhos do Sul, Mostardas, Nova Santa Rita, Osório, Palmares do Sul, Porto Alegre, Santo Antônio da Patrulha, Sapucaia do Sul, Sertão Santana, Tavares, Terra de Areia, Torres, Tramandaí, Três Cachoeiras, Três Forquilhas, Viamão e Xangri-lá

PTM de Caxias do Sul
André da Rocha, Antônio Prado, Barracão, Bento Gonçalves, Boa Vista do Sul, Bom Jesus, Cacique Doble, Cambará do Sul, Campestre da Serra, Canela, Capão Bonito do Sul, Carlos Barbosa, Caseiros, Caxias do Sul, Ciríaco, Coronel Pilar, Cotiporã, David Canabarro, Dois Lajeados, Esmeralda, Fagundes Varela, Farroupilha, Flores da Cunha, Garibaldi, Gramado, Guabiju, Ibiaçá, Ibiraiaras, Ipê, Jaquirana, Lagoa Vermelha, Machadinho, Maximiliano de Almeida, Monte Belo do Sul, Monte Alegre dos Campos, Muitos Capões, Muliterno, Nova Araçá, Nova Bassano, Nova Pádua, Nova Petrópolis, Nova Prata, Nova Roma do Sul, Parai, Paim Filho, Pinhal da Serra, Pinto Bandeira, Protásio Alves, Sananduva, Santa Tereza, Santo Expedito do Sul, São Francisco de Paula, São Jorge, São João da Urtiga, São José dos Ausentes, São José do Ouro, São Marcos, São Valentim do Sul, Tupanci do Sul, Vacaria, Veranópolis, Vila Flores e Vista Alegre do Prata

PTM de Novo Hamburgo
Alto Feliz, Araricá, Bom Princípio, Campo Bom, Capela de Santana, Dois Irmãos, Estância Velha, Feliz, Igrejinha, Ivoti, Lindolfo Collor, Linha Nova, Morro Reuter, Nova Hartz, Novo Hamburgo, Parobé, Picada Café, Portão, Presidente Lucena, Riozinho, Rolante, Santa Maria do Herval, São José do Hortêncio, São Leopoldo, São Sebastião do Caí, São Vendelino, Sapiranga, Taquara, Três Coroas, Tupandi e Vale Real

PTM de Passo Fundo
Almirante Tamandaré do Sul, Água Santa, Alpestre, Alto Alegre, Ametista do Sul, Aratiba, Arvorezinha, Áurea, Barão do Cotegipe, Barra do Rio Azul, Barra Funda, Barros Cassal, Benjamin Constant do Sul, Boa Vista das Missões, Caiçara, Camargo, Campinas do Sul, Campos Borges, Carazinho, Carlos Gomes, Casca, Centenário, Cerro Grande, Chapada, Charrua, Colorado, Constantina, Coqueiros do Sul, Coxilha, Cristal do Sul, Cruzaltense, Dois Irmãos das Missões, Engenho Velho, Entre Rios do Sul, Erebango, Ernestina, Erechim, Erval Grande, Erval Seco, Espumoso, Estação, Faxinalzinho, Floriano Peixoto, Fontoura Xavier, Frederico Westphalen, Gaurama, Gentil, Getúlio Vargas, Gramado dos Loureiros, Gramado Xavier, Ibirapuitã, Ipiranga do Sul, Irai, Itapuca, Itatiba do Sul, Jaboticaba, Jacuizinho, Jacutinga, Lagoa dos Três Cantos, Lagoão, Lajeado do Bugre, Liberato Salzano, Marau, Marcelino Ramos, Mariano Moro, Mato Castelhano, Montauri, Mormaço, Não-Me-Toque, Nicolau Vergueiro, Nonoai, Nova Alvorada, Nova Boa Vista, Novo Barreiro, Novo Tiradentes, Novo Xingu, Palmeira das Missões, Palmitinho, Passo Fundo, Paulo Bento, Pinhal, Pinheirinho do Vale, Planalto, Ponte Preta, Pontão, Pouso Novo, Quatro Irmãos, Rio dos Índios, Rodeio Bonito, Ronda Alta, Rondinha, Sagrada Família, Salto do Jacuí, Santa Cecília do Sul, Santo Antônio do Palma, Santo Antônio do Planalto, São Domingos do Sul, São José das Missões, São José do Herval, São Pedro das Missões, São Valentim, Sarandi, Seberi, Selbach, Serafina Corrêa, Sertão, Severiano de Almeida, Soledade, Tapejara, Tapera, Taquaruçu do Sul, Tio Hugo, Três Arroios, Três Palmeiras, Trindade do Sul, Tunas, Vanini, Viadutos, Vicente Dutra, Vila Lângaro, Vila Maria, Vista Alegre e Victor Graeff

PTM de Pelotas
Aceguá, Amaral Ferrador, Arambaré, Arroio do Padre, Arroio Grande, Bagé, Camaquã, Candiota, Canguçu, Capão do Leão, Cerrito, Cerro Grande do Sul, Chuí, Chuvisca, Cristal, Dom Feliciano, Dom Pedrito, Herval, Hulha Negra, Jaguarão, Lavras do Sul, Morro Redondo, Pedras Altas, Pedro Osório, Pelotas, Pinheiro Machado, Piratini, Rio Grande, Santa Vitória do Palmar, São José do Norte, São Lourenço do Sul, Sentinela do Sul, Tapes e Turuçu

PTM de Santa Cruz do Sul
Anta Gorda, Arroio do Meio, Arroio do Tigre, Arroio dos Ratos, Barão, Barão do Triunfo, Bom Retiro do Sul, Boqueirão do Leão, Brochier, Butiá, Candelária, Canudos do Vale, Capitão, Charqueadas, Colinas, Coqueiro Baixo, Cruzeiro do Sul, Doutor Ricardo, Encantado, Encruzilhada do Sul, Estrela, Estrela Velha, Fazenda Vilanova, Forquetinha, General Câmara, Guaporé, Harmonia, Herveiras, Ibarama, Ilópolis, Imigrante, Lagoa Bonita do Sul, Lajeado, Maratá, Marques de Souza, Mato Leitão, Minas do Leão, Montenegro, Muçum, Nova Bréscia, Pantano Grande, Pareci Novo, Passa Sete, Passo do Sobrado, Paverama, Poço das Antas, Progresso, Putinga, Relvado, Rio Pardo, Roca Sales, Salvador do Sul, Santa Clara do Sul, Santa Cruz do Sul, São Jerônimo, São José do Sul, São Pedro da Serra, Segredo, Sério, Sinimbu, Sobradinho, Tabaí, Taquari, Teutônia, Travesseiro, Triunfo, União da Serra, Vale do Sol, Vale Verde, Venâncio Aires, Vera Cruz, Vespasiano Corrêa e Westfalia

PTM de Santa Maria
Agudo, Bossoroca, Caçapava do Sul, Cacequi, Cachoeira do Sul, Capão do Cipó, Cerro Branco, Dilermando de Aguiar, Dona Francisca, Faxinal do Soturno, Formigueiro, Itaara, Itacurubi, Ivorá, Jaguari, Jarí, Júlio de Castilhos, Mata, Nova Esperança do Sul, Nova Palma, Novo Cabrais, Paraíso do Sul, Pinhal Grande, Quevedos, Restinga Sêca, Rosário do Sul, Santa Margarida do Sul, Santa Maria, Santana da Boa Vista, Santiago, São Francisco de Assis, São Gabriel, São João do Polésine, São Martinho da Serra, São Pedro do Sul, São Sepé, São Vicente do Sul, Silveira Martins, Toropi, Unistalda e Vila Nova do Sul

PTM de Santo Ângelo
Ajuricaba, Alecrim, Alegria, Augusto Pestana, Barra do Guarita, Boa Vista do Buricá, Boa Vista do Cadeado, Boa Vista do Incra, Bom Progresso, Bozano, Braga, Caibaté, Campina das Missões, Campo Novo, Cândido Godoi, Catuípe, Cerro Largo, Chiapeta, Condor, Coronel Barros, Coronel Bicaco, Crissiumal, Cruz Alta, Derrubadas, Dezesseis de Novembro, Doutor Maurício Cardoso, Entre Ijuís, Esperança do Sul, Eugênio de Castro, Fortaleza dos Valos, Giruá, Guarani das Missões, Horizontina, Humaitá, Ibirubá, Ijuí, Independência, Inhacora, Jóia, Mato Queimado, Miraguai, Nova Candelária, Nova Ramada, Novo Machado, Panambi, Pejuçara, Pirapó, Porto Lucena, Porto Mauá, Porto Vera Cruz, Porto Xavier, Quinze de Novembro, Redentora, Rolador, Roque González, Saldanha Marinho, Salvador das Missões, Santa Bárbara do Sul, Santa Rosa, Santo Ângelo, Santo Augusto, Santo Cristo, São José do Inhacorá, São Luiz Gonzaga, São Martinho, São Miguel das Missões, São Nicolau, São Paulo das Missões, São Pedro do Butiá, São Valério do Sul, Sede Nova, Senador Salgado Filho, Sete de Setembro, Tenente Portela, Tiradentes do Sul, Três de Maio, Três Passos, Tucunduva, Tupanciretã, Tuparendi, Ubiretama, Vista Gaúcha e Vitória das Missões

PTM de Uruguaiana
Alegrete, Barra do Quaraí, Garruchos, Itaqui, Maçambará, Manoel Viana, Quaraí, Sant'Ana do Livramento, Santo Antônio das Missões, São Borja e Uruguaiana

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