Aurora Alimentos firma TAC se comprometendo a cumprir medidas de segurança do Trabalho

O compromisso foi firmado em virtude de acidente fatal ocorrido em maio de 2023, na filial de Erechim

 A empresa Aurora Alimentos firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Passo Fundo, comprometendo-se a adotar medidas de prevenção contra acidentes de trabalho, especialmente questões relacionadas à trabalho em altura e iluminação dos ambientes de trabalho. A empresa deve atender a itens das Normas Regulamentadoras (NRs) nº 1,9, 17 e 35, que incluem, entre outras medidas, o inventário de riscos ocupacionais; capacitações e treinamentos de trabalhadores que realizam atividades em altura; fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs); e garantia de iluminação apropriada à natureza da atividade.

As obrigações passam a valer a partir da assinatura do termo, que tem vigência por prazo indeterminado e se aplica a todos os estabelecimentos da empresa na cidade de Erechim. O descumprimento de qualquer cláusula sujeita a empresa a multas, reversíveis ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), ao Fundo de Recuperação dos Bens Lesados (FRBL), ou a órgãos públicos e entidades beneficentes cadastradas junto ao MPT.

O órgão atuou após notícia de acidente de trabalho fatal com empregado da filial de Erechim, que caiu durante o conserto de um vazamento na tubulação de água de um frigorífico, localizado sobre o forro do estabelecimento. As irregularidades foram confirmadas em ação fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em novembro de 2023. O TAC é de responsabilidade do procurador do Trabalho Pedro Guimarães Vieira. O cumprimento será verificado pelo MPT e pela fiscalização do Trabalho. 

IC 000265.2023.04.001/0 - 51

Texto:Samuel Anklam (jornalista supervisor: Luis Nakajo analista de Comunicação)
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