TAC com MPT obriga Santa Casa de São Gabriel a regularizar férias e pagamentos de profissionais, sob pena de multas

Investigação do órgão confirmou a alta incidência de férias vencidas

TAC também prevê o compromisso de não atrasar o pagamento de salários

A Santa Casa de São Gabriel firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Maria comprometendo-se a regularizar a concessão de férias e pagamento de trabalhadores, sob pena de multas. O hospital deve conceder as férias vencidas até 31/12, estabelecendo para isso escala que priorize aquelas com períodos de vencimento mais antigo.

A legislação prevê o gozo de férias até um ano após a aquisição do direito, sob pena de pagamento da remuneração em dobro. O TAC também prevê o compromisso de não atrasar o pagamento de salários. Em caso de descumprimento, a Santa Casa deve pagar multa de R$ 3 mil por infração. Os valores são reversíveis a fundos ou projetos sociais da comunidade local.

O TAC beneficia todos os servidores e empregados diretos. O MPT também notificou o Ministério Público Estadual (MP-RS) para dar ciência do TAC, em razão de ação judicial em que este pede o afastamento dos dirigentes da Santa Casa e a intervenção estatal na sua gestão, devido ao déficit financeiro.

O TAC e o acompanhamento de seu cumprimento são de responsabilidade da procuradora do Trabalho Bruna Iensen Desconzi.

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