MPT-RS participa de audiência pública sobre aprendizagem profissional de adolescentes
Reunião foi proposta pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa
A coordenadora regional da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância), procuradora Patrícia de Mello Sanfelici Fleischmann, representou o MPT-RS em audiência pública realizada nesta quarta-feira, 6/7, pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa. A reunião, feita de modo híbrido, com participações presenciais e remotas, teve o objetivo de discutir as alterações à Lei de Aprendizagem Profissional trazidas pela MP 1.116/2022 e pelo decreto 11.061/2022, ambos assinados este ano pelo presidente da República.
Os dois dispositivos, que criaram um novo programa chamado Projeto Nacional de Incentivo à Contratação de Aprendizes (PNICA), alteram 86% dos artigos da Lei de Aprendizagem e 64% do decreto de regulamentação do tema, segundo estudo técnico elaborado por 27 auditores-fiscais do trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência. A nova lei relaxa instâncias de fiscalização, permite o aumento de tempo de contrato e estabelece novos critérios para a contagem das cotas de aprendizagem, levando a diminuição ou congelamento de vagas em números cujas avaliações chegam a 400 mil.
Em recente nota técnica sobre o tema, a NT 2/2022, o MPT já havia manifestado a avaliação de que as alterações promovidas pelos dois dispositivos desfiguraram os programas de aprendizagem profissional, "com implicações no acesso ao mercado de trabalho principalmente por adolescentes em situação de vulnerabilidade social, na atividade de fiscalização quanto ao cumprimento da cota legal de contratação de aprendizes e no (des)equilíbrio concorrencial em razão dos benefícios concedidos a empresas e setores descumpridores da cota legal”.
A nota ainda diz que, com a MP e o decreto, "promoveu-se, mediante ato que ignorou o processo legislativo regular em trâmite no Congresso Nacional, profunda alteração e desconfiguração do instituto legal da aprendizagem, em ofensa aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta e à garantia da efetividade dos direitos fundamentais de adolescentes..."
Clique aqui para ler a NT 2/2022 na íntegra
POSICIONAMENTO
Em sua fala na audiência pública, feita via videoconferência, a procuradora Patrícia de Mello Sanfelici Fleischmann reforçou esse posicionamento do MPT:
"Essa medida provisória é extremamente nociva para essa nossa política tão importante de inserção de jovens e adolescentes no mundo do trabalho. Gostaria de destacar que o RS tem algumas iniciativas muito relevantes de funcionamento da aprendizagem para públicos mais vulneráveis, especialmente adolescentes em cumprimento de medida socieducativa e os adolescentes que se encontram em acolhimento institucional. A aprendizagem tem servido a essas duas situações como modo de levar esses adolescentes ao mundo de trabalho do modo mais adequado e protegido, e dando a eles uma segunda oportunidade.", disse a procuradora.
Os novos dispositivos publicados pelo governo constituem-se, na opinião da procuradora, em instrumentos contraditórios que penalizam quem deveria ser protegido: os adolescentes:
"Temos nessa medida provisória aviltados os direitos dos que deveriam ser protegidos, isso é uma incoerência e não pode ser admitido", disse ela, encerrando sua participação.
A audiência foi proposta e presidida pela deputada Sofia Cavedon, titular da comissão.
"Esta audiência tem um sentido de escuta e de pensar o que mais a AL pode fazer para somar-se à mobilização nacional que se contrapõe a essa medida provisória e a esse decreto", disse a parlamentar ao abrir a cerimônia.
Também participaram da audiência, entre outros, representantes da Defensoria Pública do Estado, da Superintendência da Educação Profissional (Suepro) da Secretaria Estadual de Educação, do Fórum Gaúcho de Aprendizagem Profissional (Fogap), do Senac/RS, da Câmara Municipal de Caxias do Sul e de intituições como Pão dos Pobres e Escola Família Agrícola da Serra Gaúcha. O deputado federal Ervino Bohn Gass também participou, por teleconferência, diretamente de Brasília.
Texto: Carlos André Moreira (reg. prof. MT/RS 8553)
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