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Estado do RS formaliza adesão a nova versão do Pacto Federativo para a Erradicação do Trabalho Escravo

Procuradora-chefe do MPT-RS participou da cerimônia de assinatura pelo governador do Estado nesta terça (16/1)

     A procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS), Denise Maria Schellenberger Fernandes, participou nesta terça-feira (16/1) da cerimônia de assinatura do Pacto Federativo para a Erradicação do Trabalho Escravo pelo governo do Estado do RS. O evento, realizado no Palácio Piratini, contou com a presença de representantes dos poderes Executivos estadual e federal. O documento foi assinado pelo governador Eduardo Leite, renovando a adesão do Estado ao compromisso nacional.

    O Rio Grande do Sul participa do pacto desde 2017. A renovação reafirma o acolhimento, pelo Estado, das novas medidas anexadas pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania em 2021, por meio da portaria nº 1.620. É o quinto Estado a aderir ao pacto em seu novo modelo, junto de Pernambuco, Pará, Rio Grande do Norte e Minas Gerais, além dos municípios de Niterói e Maringá.

    A procuradora-chefe do MPT-RS, Denise Schellenberger Fernandes, reforçou a disposição do órgão de realizar ações conjuntas com o Executivo estadual contra esse tipo de exploração. “Trata-se de um compromisso inadiável. O trabalho análogo à escravidão impede o avanço do patamar civilizatório de nossa sociedade. Iniciativas como a de hoje marcam a disposição das instituições na atenção ao problema”, destacou.

    O pacto formaliza uma série de compromissos que visam garantir pleno funcionamento à comissão responsável pelo combate ao trabalho escravo, a Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae).

    Também estabelece a cooperação com o Fluxo Nacional para Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo, novo instrumento criado a partir da revisão do pacto pela União. Outra mudança importante apresentada pelo novo pacto é a possibilidade de participação dos Municípios, que agora poderão se juntar aos Estados no cumprimento das normas do documento.

Compromissos do pacto

•  Institucionalizar comissões estaduais e municipais para erradicação do trabalho escravo;

•  elaborar planos estaduais e municipais para erradicação do trabalho escravo, com metas, indicadores, ações de prevenção e repressão ao trabalho escravo, além de reinserção das vítimas;

•  cooperar com o Fluxo Nacional para Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo;

•  e apoiar o desenvolvimento de softwares e programas para manutenção de dados e gerenciamento administrativo de comissões estaduais e municipais.

Comissão direcionada
     A Coetrae/RS, criada pelo Decreto Estadual 49.123/2012, acompanha as ações do Plano Nacional de Combate ao Trabalho Escravo e a tramitação de projetos de lei relacionados ao combate e à erradicação do trabalho análogo à escravidão. Além disso, avalia e contribui com as ações, os programas, os projetos e os planos relacionados à prevenção e ao enfrentamento da exploração do trabalho em condições degradantes no RS. Com a atualização do pacto, a Coetrae passa a exercer papel importante na articulação entre órgãos federais, estaduais e municipais dentro do fluxo nacional.

Foto: Felipe Borges/Secom Governo do Estado
Texto: Luis Nakajo (analista de Comunicação)
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