MPT firma TAC com empresa metalúrgica de Santa Cruz do Sul após acidente de trabalho fatal

Empresa deve corrigir irregularidades apontadas pela fiscalização do Trabalho sob pena de multas

 

A empresa Metalúrgica Mor firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Cruz do Sul, em que se compromete a regularizar aspectos de segurança no meio ambiente de trabalho. O documento resulta de investigação iniciada pelo órgão em decorrência de acidente fatal com trabalhador, em março de 2024. O TAC se aplica a todos os estabelecimentos da compromissária que possuam transelevadores, equipamento de movimentação que opera dentro dos corredores de armazenamento de forma automática.

A empresa se compromete, sob pena de multas, a revisar o programa de gerenciamento de riscos; a garantir que todos os ingressos das pessoas no equipamento sejam monitorados; a realizar a capacitação dos trabalhadores e das trabalhadoras; e a instalar sinalização de segurança, dentre outras obrigações previstas pelas Normas Regulamentadoras (NRs) 1, 12 e 17.

A empresa também deve pagar indenização por danos morais coletivos.

O MPT atuou para garantir a segurança no meio ambiente de trabalho e para reparação e estímulo ao cumprimento da legislação. Ação judicial individual da família do trabalhador resultou em indenização à parte.

O TAC tem vigência por prazo indeterminado e é passível de fiscalização pelo Ministério Público do Trabalho, pela Auditoria Fiscal do Trabalho, pelos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador, pelo Poder Judiciário, por Sindicatos e por qualquer agente público que tenha como atribuição a fiscalização do cumprimento das normas legais. O Inquérito é de responsabilidade do segundo ofício da MPT em Santa Cruz do Sul.