MPT firma TAC com restaurante em que trabalhadores estrangeiros foram resgatados em Porto Alegre
Quatro pessoas de nacionalidade argentina e seis de origem boliviana foram encontradas em condições degradantes durante fiscalização
O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul firmou nesta quinta-feira, 14 de agosto, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com um restaurante argentino situado no bairro Moinhos de Vento, em Porto Alegre, no qual 10 trabalhadores estrangeiros haviam sido resgatados em condições análogas à escravidão na semana passada.
O acordo foi assinado após audiência administrativa presidida pelo procurador Carlos Carneiro Esteves Neto, titular do procedimento instaurado pelo MPT para apurar o caso. O documento contempla 13 obrigações de fazer e não fazer pelas quais a empresa se compromete a adequar seu processo de contratação e gestão de pessoal, garantir o cumprimento da legislação trabalhista e de normas de saúde e segurança no trabalho e a pagar valores rescisórios.
O TAC
Entre as obrigações assumidas pela empresa no acordo estão: os empregadores devem abster-se de manter trabalhadores em situações que se assemelhem à escravidão e de agenciar, aliciar, transportar ou alojar pessoas mediante ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com o objetivo de submetê-las a trabalho forçado ou qualquer forma de servidão. A empresa também se obriga a garantir a formalização dos trabalhadores – incluindo o registro em Carteira de Trabalho (física ou digital) antes do início do deslocamento para o local de prestação de serviços, em caso de contratação de mão de obra estrangeira.
O acordo também determina o pagamento devido de direitos previstas na lei, como a quitação do salário até o quinto dia útil, horas extras e vale-transporte. As instalações e o ambiente de trabalho também devem ser adequados às normas de saúde e segurança.
Além de obrigações de caráter geral, o restaurante assumiu compromissos relativos ao grupo específico de resgatados e resgatadas. A empresa deve regularizar os vínculos de trabalho dos resgatados e pagar as respectivas verbas rescisórias. Também terá que pagar indenização a título de danos morais individuais a cada um dos dez trabalhadores identificados.
O CASO
Os trabalhadores e trabalhadoras foram resgatados na última sexta-feira, dia 8 de agosto, durante uma ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no local. A ação foi desencadeada a pedido do MPT, que instaurou procedimento para apurar uma denúncia. A inspeção contou com o apoio da Polícia Federal (PF).
Foram resgatados ao todo 10 pessoas, seis eram de nacionalidade boliviana e quatro de nacionalidade argentina - seis mulheres e quatro homens, que haviam sido admitidos no local de julho do ano passado a junho deste ano. O grupo boliviano estava alojado em um imóvel no bairro Azenha, em precárias condições de conservação e sem mobiliário básico: não havia camas para todos, roupas de cama e cobertas suficientes, armários, geladeira, fogão ou micro-ondas, mesa com cadeiras ou utensílios para preparo e consumo de refeições. Não havia lâmpadas nos cômodos, entrava água da chuva e quando chegaram não havia chuveiro no banheiro.
O grupo havia sido recrutado na Bolívia com a promessa de salário de 4 mil bolivianos, jornada de oito horas diárias, registro em carteira, alojamento adequado, alimentação e transporte. No entanto, ao chegarem a Porto Alegre, encontraram realidade distinta: alojamento precário, refeições não fornecidas integralmente, salários de R$ 1,5 mil, desconto das passagens da Bolívia até Porto Alegre que foram inicialmente custeadas pelo empregador, jornadas que chegavam a 15 horas em pelo menos três dias da semana, ausência de pagamento de horas extras e inexistência de vale-transporte. Isso os obrigava a caminhar cerca de uma hora até o trabalho e mais uma hora no retorno, inclusive de madrugada, ou a arcar com custos de transporte particular. Apesar da carga horária elevada — acima das 220 horas mensais — os salários não alcançavam o mínimo nacional.
Já o grupo dos argentinos estava inserido na mesma sistemática de exploração (jornadas exaustivas, não recebimento de horas extras e demais direitos trabalhistas) e já havia passado por esse alojamento e no momento tentava arcar com os custos da locação de imóvel na capital gaúcha.
Segundo a Inspeção do Trabalho, a empresa buscava mão de obra de migrantes internacionais, mantinha esses trabalhadores na informalidade, não pagava os direitos previstos na legislação brasileira e os submetia a condições degradantes e jornadas exaustivas.
Os trabalhadores bolivianos foram retirados do alojamento e permaneceram em hotel custeado pelo empregador até segunda-feira, dia 11. Todos receberam o seguro-desemprego do trabalhador resgatado, emitido pelo MTE.
O empregador foi notificado a regularizar os vínculos de trabalho, efetuar o pagamento das verbas rescisórias e garantir o retorno dos trabalhadores à sua cidade de origem. Até esta quinta-feira, nenhuma dessas obrigações havia sido cumprida, o que levou à audiência e à assinatura do TAC pelo MPT para disciplinar a questão.