📅 Atenção! Devido ao estado de calamidade pública, os prazos nos procedimentos do MPT-RS que vencerem neste período ficam prorrogados até 6/6, com exceção dos casos urgentes, relativos à calamidade pública, e os declarados pelo(a) membro(a) oficiante. Ademais, faculta-se ao(à) membro(a) oficiante a realização de audiências na modalidade telepresencial.


☎️ O atendimento ao público segue pelos canais online e, no horário de expediente, pelos seguintes telefones:

PRT Porto Alegre (51) 3252-1500
PTM Caxias do Sul (54) 3201-6000
PTM Novo Hamburgo (51) 3553-7250
PTM Passo Fundo (54) 3316-4300
PTM Pelotas (53) 3310-7700
PTM Santa Cruz do Sul (51) 3740-2550
PTM Santa Maria (55) 3174-1200
PTM Santo Ângelo (55) 3931-3300
PTM Uruguaiana (55) 3414-4800

⚠️ Recomendação nº 1/2024: emissão gratuita de atestados de exposição a enchentes
⚠️ Recomendação nº 2/2024: adoção de medidas trabalhistas alternativas e diálogo social

Educandário São João Batista será beneficiado com destinação do MPT

Cooperativa condenada em ação de execução de termo de ajuste de conduta firmou acordo, em que é prevista a contratação de técnico de enfermagem e assistência médica para a instituição

     O Educandário São João Batista, de Ipanema, zona Zul de Porto Alegre, será beneficiado com acordo judicial firmado pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT). Multa por descumprimento de termo de ajuste de conduta (TAC), cobrada em ação judicial, será revertida em serviços de saúde para crianças e adolescentes com deficiências físicas, público atendido pela instituição.

     Os serviços incluem a contratação de um técnico em Enfermagem, por oito horas diárias; o fornecimento de pessoal capacitado para 20 consultas médicas, 20 consultas odontológicas e 20 consultas psicológicas mensais; e o fornecimento mensal de alimentos. Os serviços serão pagos pela Proativa Saúde, cooperativa ré na ação.

     A verificação do cumprimento do acordo será feita pelo MPT por meio de tomada de contas trimestral. Em caso de descumprimento do acordo, será executada a multa total prevista na ação, de R$ 1.646.473,91. A ação de execução de TAC e o acordo judicial, com a destinação, são de responsabilidade da procuradora do Trabalho Sheila Ferreira Delpino. Novas multas podem ser aplicadas em caso de descumprimentos futuros do TAC, que segue em acompanhamento.

Clique aqui para acessar a íntegra da execução do TAC.

Foto miniatura: www.colegiofarroupilha.com.br/socialfunding/arquivos/projetos/794_594/faxada_educandario_73641751.jpg
Texto: Luis Nakajo (analista de Comunicação)

Supervisão: Flávio Wornicov Portela (reg. prof. MT/RS 6132)
Fixo Oi (51) 3284-3097 | Móvel Claro (51) 99977-4286 com WhatsApp
prt04.ascom@mpt.mp.br | www.facebook.com/mptnors | https://twitter.com/mpt_rs

Tags: Outubro

Imprimir