Doux Frangosul de Montenegro é condenada na primeira ação regressiva acidentária coletiva do País

    A Doux Frangosul S/A Avícola Industrial, de Montenegro, foi condenada em 1ª instância pela Justiça Federal de Porto Alegre a ressarcir as despesas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com os auxílios-doença acidentários concedidos aos segurados prejudicados pelas condições da jornada de trabalho da empresa. Além da restituição dos valores pagos pelo INSS desde setembro de 2007, a empresa está obrigada a ressarcir todas as parcelas futuras dos benefícios, até que estes cessem. É a primeira ação coletiva do tipo proposta no País.

    Ajuizada em 2012 pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, da Advocacia-Geral da União (AGU), a ação teve por base ação civil pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS), referente às condições de ergonomia do trabalho na fábrica. A ação também se baseou nos relatórios de 10 inspeções do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Através da atuação dos dois órgãos, ficou constatada a negligência da indústria no cumprimento das normas protetivas da saúde e da segurança dos trabalhadores. Os maiores afetados foram aqueles que exerciam a função de abatedor. As doenças causadas incluíam mononeuropatias dos membros superiores, sinovites, tenossinovites e lesões no ombro. A Justiça entendeu que o fato de a empresa contribuir para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) “não exclui sua responsabilidade de ressarcir a Previdência nos casos em que verificada culpa nos acidentes de trabalho por inobservância de normas de segurança”.

    Entre os riscos ambientais apontados pelo MTE, constam: exposição ao frio, ruído, agentes biológicos, poeiras e condições ergonômicas, psicossociais e de organização do trabalho em desacordo com a legislação trabalhista. De acordo com o procurador federal da Coordenação Geral de Matéria de Benefícios e responsável pela ação regressiva, Fernando Maciel, a sentença favorável confirma a tese da PFE junto ao INSS, que antes utilizava apenas ações regressivas individuais, de alcance limitado. De acordo com ele, “a intenção agora é que, quando envolva uma coletividade de trabalhadores, mova-se apenas uma ação, gerando, inclusive, menos desgaste para o Judiciário”. O próximo passo é identificar segmentos econômicos com incidência de acidentes de trabalho e ingressar com novas ações coletivas.

    De acordo com a procuradora do Trabalho Enéria Thomazini, do MPT em Santa Cruz do Sul, responsável pela ACP, “o resultado desta ação regressiva confirma que a responsabilização da empresa vai além do mero recolhimento de tributos e contribuições sociais, sendo de caráter obrigatório a adoção de efetivas medidas que garantam a saúde e o bem-estar dos trabalhadores”.

    Em 2014, força-tarefa estadual organizada pelo MPT e pelo MTE está atuando na defesa do meio ambiente de trabalho nos frigoríficos avícolas instalados no Rio Grande do Sul. Duas unidades já foram inspecionadas e tiveram setores interditados (pelo MTE), devido à situação de grave e iminente risco aos trabalhadores. Em 21 de janeiro, a Minuano, de Passo Fundo, teve máquinas e atividades paralisadas. Em 18 e 19 de fevereiro, foi a vez da JBS, de Montenegro, cuja interdição ergonômica foi a primeira no País. A redução do ritmo de trabalho de 60 para 40 ações técnicas por minuto - como condição aplicada para a desinterdição - estabeleceu precedente nacional. A participação maciça de procuradores é inédita e mostra que ganhou força o projeto do MPT de adequação das condições de trabalho nos frigoríficos.

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Clique aqui para ler a íntegra do ofício da AGU enviado ao MPT-RS.

Texto: Luis Nakajo (analista de Comunicação)
Supervisão: Flávio Wornicov Portela (reg. prof. MTE/RS 6132)
Publicação no site: 17/3/2014