Banco DLL pagará R$ 200 mil por irregularidades de jornada de trabalho

Indenização por danos morais coletivos será revertida a projeto da Polícia Civil de Viamão

     O Banco De Lage Landen (DLL) firmou acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS), encerrando ação civil pública (ACP) ajuizada pelo órgão por conta de irregularidades de jornada de trabalho. A empresa pagará indenização por danos morais coletivos de R$ 200 mil, que serão revertidos ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Viamão. O valor deve ser aplicado em projeto de limpeza e pintura externa da Central de Polícia do Município.

     Além de pagar a indenização, o banco se compromete a respeitar o limite diário de 2 horas extras, exceto diante de necessidade imperiosa, e a aplicar sanções disciplinares aos gestores que exijam, sem justificativa, horas extras acima do permitido. Em caso de descumprimento, a empresa pagará multas. O acordo passa a vigorar em 14 de setembro.

     A ACP se baseia em inquérito civil iniciado com denúncia anônima feita pelo site do MPT-RS. Verificou-se que o limite de horas extras diárias era sistematicamente descumprido, tendo alguns empregados feito mais de 2 horas extras em mais da metade dos dias de um mês. A ação e o acordo judicial são de responsabilidade da procuradora do MPT em Porto Alegre Sheila Ferreira Delpino. O acordo foi homologado pela juíza do Trabalho Maria Teresa Vieira da Silva Oliveira, da 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. A Polícia Civil de Viamão deve prestar contas da aplicação dos valores ao MPT.

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ACP nº 0020552-73.2017.5.04.0027

Texto: Luis Nakajo (analista de Comunicação)
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