MPT em Novo Hamburgo firma acordo com Viação Socaltur, de Ivoti

Empresa realizará, por 1 ano, campanha pública em ônibus da frota, em substituição a pagamento de indenização por danos morais coletivos

     O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Novo Hamburgo firmou acordo judicial com a Viação Socaltur, sediada em Ivoti, encerrando ação civil pública (ACP) em curso na Vara do Trabalho de Estância Velha. A empresa se comprometeu a realizar campanha pública de 1 ano, em 24 dos 38 ônibus de sua frota, sobre segurança no trabalho, igualdade das mulheres no mercado de trabalho e erradicação do trabalho infantil, elaboradas pelo MPT. A campanha substitui pagamento de indenização, a título de danos morais coletivos, no valor de R$ 300 mil, inicialmente requerida pelo MPT na ACP. Ela deve começar em agosto.

     A ação objetivava a regularização do registro de jornada e o respeito aos intervalos de repouso e alimentação dos empregados da empresa. As irregularidades foram constatadas em inquérito civil conduzido pela procuradora do Trabalho Priscila Boaroto, a partir de denúncia sigilosa. O acordo também prevê a regularização destes pontos, sujeitando a empresa a pena de multa de R$ 10 mil, por obrigação descumprida, incidente a cada verificação de descumprimento, reversível ao Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT). A fiscalização do cumprimento deve ser feita pelo MPT e pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Texto: Luis Nakajo (analista de Comunicação)
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