☎️ O atendimento ao público, no horário de expediente, pelos seguintes telefones. O MPT-RS também atende por canais online.

PRT Porto Alegre (51) 3252-1500
PTM Caxias do Sul (54) 3201-6000
PTM Novo Hamburgo (51) 3553-7250
PTM Passo Fundo (54) 3316-4300
PTM Pelotas (53) 3310-7700
PTM Santa Cruz do Sul (51) 3740-2550
PTM Santa Maria (55) 3174-1200
PTM Santo Ângelo (55) 3931-3300
PTM Uruguaiana (55) 3414-4800

⚠️ Recomendação nº 1/2024: emissão gratuita de atestados de exposição a enchentes
⚠️ Recomendação nº 2/2024: adoção de medidas trabalhistas alternativas e diálogo social
⚠️ Recomendação nº 3/2024: adoção de medidas de saúde e segurança do Trabalho em atividades de retomada

MPT defende criação de Casa do Trabalhador Fronteiriço em Santa Vitória do Palmar

Informações reunidas pelos participantes de audiência serão encaminhadas ao Ministro do Trabalho

     O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pelotas participou nesta quarta-feira (26) de audiência pública da Câmara Municipal de Santa Vitória do Palmar, com o objetivo de defender a criação da Casa do Trabalhador Fronteiriço, proposta atualmente sob avaliação do ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira. O presidente do Conselho Nacional de Imigração (CNIg), Hugo Medeiros Gallo da Silva, acompanhou a exposição de autoridades que falaram de diversos aspectos das relações trabalhistas e sociais da comunidade. As informações coletadas serão encaminhadas ao Ministro.

Procuradora Rubia durante a audiência (Foto: Antonio Ferrari/CMSVP)
Procuradora Rubia durante a audiência (Foto: Antonio Ferrari/CMSVP)

     A procuradora do Trabalho Rubia Vanessa Canabarro representou o MPT. Participaram também o prefeito do Município, Wellington Bacelo, a cônsul do Uruguai no Brasil, Olga Falco, o cônsul do Brasil no Uruguai, José Roberto Procopiak, o diretor da Vara do Trabalho de Santa Vitória do Palmar, Eduardo de Azevedo Colvara, o auditor-fiscal do Trabalho João Antônio Moreira, idealizador do projeto, e representantes do movimento sindical, conselho tutelar e assistência social do Município, além dos vereadores.

     De acordo com a procuradora Rubia, a criação de um local destinado ao esclarecimento e ao atendimento dos trabalhadores dos municípios de Santa Vitória do Palmar e Chuí contribuirá de forma decisiva para a melhoria das condições gerais de trabalho naquela região, não se restringindo aos trabalhadores fronteiriços. Isso porque o desconhecimento daquela comunidade acerca da legislação que protege esses trabalhadores faz com que eles se submetam a condições muito precárias de trabalho, o que repercute também nas relações de trabalho dos não estrangeiros, em um evidente nivelamento abaixo das condições legais mínimas. Além disso, a localização geográfica desses municípios dificulta o acesso e a comunicação desses trabalhadores com os órgãos de fiscalização, o que repercute também na atuação do Ministério do Trabalho e do próprio Ministério Público do Trabalho. Outro aspecto de extrema relevância é a utilização desse espaço para a realização de cursos de aprendizagem, que certamente servirão de importante ferramenta no processo de eliminação do trabalho irregular de crianças e adolescentes, em especial na fronteira com o Uruguai.

     A procuradora também lembrou que a Casa do Trabalhador poderá receber recursos oriundos de multas e indenizações obtidas pelo MPT em sua atuação, para, por exemplo, equipar o espaço com o material necessário. No projeto da Prefeitura, também há previsão de atividades de capacitação e aprendizagem profissional voltados à comunidade.

Clique aqui para acessar o vídeo completo (1:43:19) da audiência no Canal do MPT-RS no YouTube.

Foto: Antonio Ferrari (Câmara Municipal de Santa Vitória do Palmar)
Texto: Luis Nakajo (analista de Comunicação)

Fixo: (51) 3220-8328
Supervisão: Flávio Wornicov Portela (reg. prof. MT/RS 6132)
Fixo Oi (51) 3220-8327 | Móvel Claro (51) 99977-4286 com WhatsApp
prt4.ascom@mpt.mp.br | facebook.com/MPTnoRS | twitter.com/mpt_rs

Imprimir