Rio Pardo se compromete a regularizar jornada e meio ambiente de trabalho de empregados

Obrigações são válidas para todos os órgãos do Município

     O Município de Rio Pardo firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Cruz do Sul, comprometendo-se a regularizar aspectos de meio ambiente e jornada de trabalho de seus empregados. O compromisso decorre de inquérito civil, no qual foi denunciada a falta de fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) e a realização de horas extras além do limite de 2 horas diárias definido em Lei. A denúncia foi confirmada por inspeção fiscal do Ministério do Trabalho (MT).

     As irregularidades atingiram os eletricistas da Secretaria de Obras e Saneamento, mas as obrigações valem para todos os empregados celetistas da Administração Pública municipal. O TAC estipula também a obrigação de o Município fornecer treinamento e avaliação de estado de saúde para trabalho em altura e em instalações elétricas, criar procedimentos de trabalho para serviços elétricos e elaborar análise de risco e ordens de serviço para trabalho em altura.

     Em caso de descumprimento das obrigações, o Município deve pagar multas, que variam de R$ 5 mil a R$ 20 mil, incidentes a cada oportunidade em que flagrado o descumprimento e enquanto permanecer a situação irregular. Os valores são reversíveis a e entidades sem fins lucrativos, a órgãos públicos que atuem na proteção dos direitos sociais dos trabalhadores ou a fundos como o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O acordo e o inquérito civil são de responsabilidade da procuradora do MPT em Santa Cruz do Sul Thaís Fidelis Alves Bruch.

Clique aqui para acessar o TAC

IC nº 000114.2016.04.007/3 - 82

Texto: Luis Nakajo (analista de Comunicação)
Supervisão: Flávio Wornicov Portela (reg. prof. MT/RS 6132)
Fixo Oi: (51) 3284-3097 | Móvel Claro (51) 99977-4286 com WhatsApp
prt04.ascom@mpt.mp.br | www.facebook.com/mptnors | https://twitter.com/mpt_rs