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Liminar obtida pelo MPT interdita Jockey Clube de Santiago até a regularização das condições de trabalho e de moradia

Atividades ficam suspensas até a comprovação de medidas como registro em carteira, equipamentos de proteção e moradias adequadas; salários devem ser pagos durante a paralisação 

 

Sede do Jockey Clube de Santiago, interditado por decisão da Justiça do Trabalho em ação do MPT.
Sede do Jockey Clube de Santiago, interditado por decisão da Justiça do Trabalho em ação do MPT.

O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) obteve liminar que determina a interdição de todas as atividades na sede do Jockey Clube de Santiago até que a entidade comprove a regularização das condições de trabalho e de moradia de trabalhadores e de suas famílias que vivem no local. A Justiça determinou também que os salários sejam pagos integralmente durante a paralisação.

A procuradora do Trabalho e autora da ação, Bruna Iensen Desconzi, sustenta que o Jockey Clube é responsável pelos trabalhadores que vivem e trabalham na sede e cuidam de cavalos de diversos proprietários, porque a atividade é desempenhada nas dependências do clube.

“Essa decisão representa uma medida urgente de proteção à saúde e, principalmente, à segurança e à dignidade dos trabalhadores e das famílias. Durante a investigação, constatamos diversas irregularidades, entre elas a ausência de registro, a falta de medidas de proteção e condições inadequadas de moradia, com famílias residindo em áreas diretamente vinculadas a cocheiras e sujeitas a risco, o que não é compatível com os padrões mínimos exigidos pela legislação”, destaca a procuradora.

ÁLBUM DE FOTOS

O que a decisão determina ao Jockey Clube

Na decisão de 11 de novembro, o juiz do Trabalho titular da Vara do Trabalho de Santiago, Denilson da Silva Mroginski, reconheceu que a documentação dos autos, que inclui o relatório da força-tarefa e a inspeção do Ministério do Trabalho e Emprego, demonstra descumprimento sistemático das normas de proteção ao trabalho. Mroginski destacou que, diante do risco à vida e à integridade física, esse bem maior deve prevalecer sobre o interesse econômico do clube.

Para voltar a funcionar, o Jockey deve comprovar dez medidas, entre elas:

  • Registro em carteira: anotar a CTPS de todos os que atuam na sede com características de vínculo de emprego;

  • Proteção individual: fornecer equipamentos de proteção gratuitamente e realizar exames médicos;

  • Gestão de riscos: elaborar programa de gerenciamento de riscos do trabalho rural;

  • Moradia: adequar as casas à distância mínima de 30 metros de cocheiras, esterco e depósitos de feno;

  • Instalações: corrigir a rede elétrica e a instalação de gás.

“O objetivo não é inviabilizar a atividade econômica, e sim assegurar que ela seja desenvolvida com respeito aos direitos fundamentais de quem trabalha e de quem vive no local. Espera-se que essa decisão contribua para a rápida regularização da situação e para a prevenção de novos riscos e acidentes”, afirma a procuradora.

Denúncia, força-tarefa e ação civil pública

A atuação do MPT começou com uma denúncia recebida em novembro de 2024. Em janeiro de 2025, uma força-tarefa reuniu o MPT, auditores-fiscais do Trabalho, delegado e agentes da Polícia Federal. A inspeção resultou em sete autos de infração, por falta de registro em carteira, ausência de exames médicos, moradias em desacordo com a norma, instalações elétricas e de gás inadequadas, entre outras irregularidades.

A procuradora ajuizou a ação em 15 de janeiro de 2026. Ao longo do processo, o MPT sustentou que a documentação apresentada pelo Jockey era insuficiente e que as irregularidades persistiam, e levou à Justiça novas denúncias sobre o agravamento das condições e um acidente de trabalho em 15 de setembro, em que uma trabalhadora caiu durante treino sem equipamentos de proteção. As tentativas de acordo não prosperaram.

Multa por descumprimento da liminar

O juiz deixou, por ora, de fixar multa por descumprimento, porque a própria interdição obriga o cumprimento das medidas. Ele poderá fixá-la se houver resistência. O réu será intimado por oficial de justiça para cumprir a decisão imediatamente.

Pedidos do MPT na ação

Em definitivo, o MPT pede a confirmação da liminar e a condenação do Jockey Clube ao pagamento de indenização por danos morais coletivos de R$50 mil, valor da causa. Os recursos serão revertidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) ou a projetos e campanhas em benefício dos trabalhadores, definidos após consulta em audiência pública do MPT.

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Ação nº 0020016-60.2026.5.04.0831

 

Tags: Novembro

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