CVI Refrigerantes firma acordo de R$ 1 milhão com o MPT em Santa Maria

     A CVI Refrigerantes Ltda., empresa que atua na produção, comercialização e distribuição de produtos das linhas The Coca-Cola Company, Heineken e Leão Alimentos, firmou acordo de R$ 1 milhão com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Maria. O MPT acionou a empresa, em abril de 2014, em razão da ocorrência de casos de excesso de jornada de trabalho. A CVI tem fábricas em Santa Maria, onde tem 673 empregados, e outras cidades.

     O acordo, homologado pela 2ª Vara do Trabalho do Município, encerra ação civil pública (ACP), sob responsabilidade da procuradora do Trabalho Bruna Iensen Desconzi. O valor será destinado a investimentos sociais no Município, bem como a entidades assistenciais cadastradas na assistência social, órgãos públicos ou fundos próprios, conforme critérios a serem definidos com o acompanhamento do MPT e da Justiça do Trabalho.

     Com o acordo, a empresa também se comprometeu a adotar todas as obrigações constantes nas sete cláusulas da ACP, dentre elas a obrigação de não prorrogar a jornada normal de trabalho além do limite legal de duas horas diárias, sem qualquer justificativa legal; conceder o intervalo de repouso e alimentação aos empregados, bem como o repouso semanal remunerado; respeitar o limite máximo de 12 horas da jornada de trabalho, na realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto. O descumprimento, ainda que parcial, das cláusulas, obriga a empresa a pagar multa, no valor correspondente ao piso básico da categoria profissional, multiplicado pelo número de trabalhadores prejudicados e de ocorrências verificadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em fiscalizações.

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ACP nº 0000331-86.2014.5.04.0702

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