Protege condenada em R$ 700 mil por terceirização fraudulenta

Empresa de Santa Maria tem 90 dias para regularizar situação de empregados

     O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Maria obteve a condenação da Protege Medicina Empresarial e Assistencial Ltda., em ação civil pública (ACP) movida por terceirização ilegal. A empresa foi condenada ao pagamento de indenização, a título de danos morais coletivos, no valor de R$ 700 mil, a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

     Em 90 dias, a empresa deve se abster de terceirizar atividades finalísticas, como Medicina do Trabalho, Engenharia e Segurança do trabalhador, Fonoaudiologia, Fisioterapia, atendimento de serviços médicos, laboratoriais, serviços de auxiliar de diagnósticos e terapêuticos, pronto socorro, policlínica, plano de saúde, serviços de emergência médica e ambulância. A determinação se estende a atividades-meio, quando existentes a pessoalidade e a subordinação nas relações entre empresa e trabalhador. No mesmo prazo, os trabalhadores atingidos pela fraude deverão ser registrados como empregados. Os efeitos da sentença são imediatos, tendo sido concedida a antecipação dos efeitos da tutela peticionada pelo MPT.