Protege condenada em R$ 700 mil por terceirização fraudulenta

Empresa de Santa Maria tem 90 dias para regularizar situação de empregados

     O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Maria obteve a condenação da Protege Medicina Empresarial e Assistencial Ltda., em ação civil pública (ACP) movida por terceirização ilegal. A empresa foi condenada ao pagamento de indenização, a título de danos morais coletivos, no valor de R$ 700 mil, a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

     Em 90 dias, a empresa deve se abster de terceirizar atividades finalísticas, como Medicina do Trabalho, Engenharia e Segurança do trabalhador, Fonoaudiologia, Fisioterapia, atendimento de serviços médicos, laboratoriais, serviços de auxiliar de diagnósticos e terapêuticos, pronto socorro, policlínica, plano de saúde, serviços de emergência médica e ambulância. A determinação se estende a atividades-meio, quando existentes a pessoalidade e a subordinação nas relações entre empresa e trabalhador. No mesmo prazo, os trabalhadores atingidos pela fraude deverão ser registrados como empregados. Os efeitos da sentença são imediatos, tendo sido concedida a antecipação dos efeitos da tutela peticionada pelo MPT.

    Em caso de descumprimento, a empresa fica sujeita à multa diária de R$ 1 mil, multiplicada por item descumprido, também reversível ao FAT. A ACP se baseia em inquérito civil, sob condução do procurador do Trabalho Jean Carlo Voltolini. A sentença foi proferida pelo juíz do Trabalho Gustavo Fontoura Vieira, da 1ª Vara do Trabalho de Santa Maria. Oficia na ACP, atualmente, a procuradora do Trabalho Bruna Iensen Desconzi.

Clique aqui para acessar a sentença.

ACP nº 0001074-70.2012.5.04.0701

Texto: Luis Nakajo (analista de Comunicação)
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Tags: Março

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