Cooperativa produtora de álcool de Porto Xavier compromete-se a fiscalizar toda a cadeia produtiva

Acordo judicial com Cooperacana se concentra em garantias básicas de trabalho saudável e vedação ao trabalho infantil

      A Cooperativa dos Produtores de Cana (Cooperacana) Porto Xavier celebrou acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santo Ângelo, comprometendo-se a fiscalizar o cumprimento de normas trabalhistas em toda a sua cadeia produtiva. O acordo se concentra na legislação de saúde e segurança, e de vedação do trabalho infantil.
 
     A Cooperativa comprometeu-se a mapear toda a cadeia produtiva que abastece a Coopercana, bem como a, em 90 dias, entregar comunicação circular a todos os produtores da região que tenham empregados, com orientações sobre as normas que deverão ser cumpridas na exploração da atividade econômica. A não assinatura da circular ou o descumprimento das obrigações pelo produtor impedirá a aquisição da safra por parte da cooperativa, com a possibilidade de exclusão do quadro de cooperados. Fornecimento de água, instalações sanitárias, local adequado para refeições, ferramentas adequadas e equipamentos de proteção individual (EPIs), proibição de contratação através de “gatos”, manutenção de empregados sem o devido registro em CTPS e exploração do trabalho de crianças e adolescentes são algumas das cláusulas a serem observadas (leia a íntegra no anexo abaixo).
 
     Com relação aos empregados diretos da Cooperacana, o acordo renovou as obrigações de acordo judicial anterior, de 2012. Desde então, duas inspeções do Ministério do Trabalho (MT) constataram o descumprimento do acordo.
 
     Além das obrigações relacionadas à melhoria das condições de trabalho, pactuou-se, ainda, o pagamento da multa de R$ 500.000,00, bem como a aquisição de ônibus, com capacidade para transportar até 45 pessoas, para uso dos produtores cooperados, de modo a garantir que o transporte seja realizado de acordo com a Norma Regulamentadora (NR) nº 31. A multa será revertida a Entidades beneficentes e órgãos públicos localizados na área de atuação da Cooperacana que abrange, prioritariamente, os Municípios de Porto Xavier, Porto Lucena, Roque Gonzales e São Paulo das Missões.
 
     A ação civil pública (ACP) tramita na Vara do Trabalho de Santo Ângelo, sendo que o acordo foi negociado pela procuradora do Trabalho Priscila Dibi Schvarcz. A cooperativa tem 120 dias para apresentar o plano e cronograma de fiscalização do cumprimento das obrigações por parte dos produtores de cana-de-açúcar.
 
Clique aqui para acessar a íntegra do acordo
 
ACP nº 001191-72.2011.5.04.0741

Texto: Luis Nakajo (analista de Comunicação)
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