Rede Vivo Supermercados firma acordos sobre meio ambiente do trabalho com MPT

Empresa ainda pagará indenização de R$ 40 mil por danos morais coletivos

     A Rede Vivo supermercados firmou acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santo Ângelo, concluindo ação civil pública (ACP), ajuizada pelo MPT por conta de irregularidades atinentes ao meio ambiente de trabalho. Verificou-se o trancamento da saída de emergência de uma loja da rede durante o horário de funcionamento, em desacordo com a Norma Regulamentadora (NR) nº 23, colocando em risco a vida dos empregados, bem como irregularidades em atestados de saúde ocupacionais (ASOs).

     Com o acordo, a rede Vivo se compromete a corrigir as irregularidades objeto da ACP, sob pena de multas de R$ 10 mil, por infração e por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento. Além disso, a empresa pagará R$ 40 mil de indenização por danos morais coletivos, valor que será destinado a projetos de interesse social da região de Santo Ângelo, a serem indicados pelo MPT.

     Em outro inquérito civil, a rede de supermercados também firmou acordo, este relativo a multa por descumprimento de termo de ajuste de conduta (TAC). O valor será revertido em favor da Delegacia de Polícia de Entre-ljuis, que receberá impressoras e central telefônica PABX.

      Os acordos foram firmados pelo procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner, após a realização de audiências no MPT em Santo Ângelo. O acordo judicial foi homologado pelo juiz do Trabalho Edson Moreira Rodrigues, da Vara do Trabalho de Santo Ângelo, em 1º/8.

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ACP nº 020474-71.2017.5.04.0741

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Texto: Luis Nakajo (analista de Comunicação)
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