MPT em Santo Ângelo destina R$ 10 mil à Polícia Civil do Município

Valor decorre de multa por descumprimento de termo de ajuste de conduta (TAC)

     O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santo Ângelo destinou R$ 10 mil para a 1ª Delegacia da Polícia Civil no Município. O valor decorre de multa por descumprimento de termo de ajuste de conduta (TAC), que será paga pela Prumo Construtora e Incorporadora Ltda. à Associação de Apoio e Desenvolvimento da Polícia Civil (AADPC) de Santo Ângelo. O valor deve ser aplicado na aquisição de mobiliário e equipamentos de informática, de acordo com projeto apresentado pela Polícia Civil, que deverá prestar contas ao MPT.

     A Prumo firmou TAC em 2010 com o MPT em Chapecó (SC), comprometendo-se a cumprir normas referentes a meio ambiente de trabalho. O descumprimento foi constatado pelo Ministério do Trabalho (MT), em ação fiscal em obra da construtora em Panambi. Em audiência administrativa realizada neste mês, foi firmado novo TAC perante o MPT em Santo Ângelo, prevendo, também, aspectos de segurança em andaimes e adequação em vestiários, entre outras obrigações, com multa de R$ 5 mil, por trabalhador prejudicado e por obrigação descumprida. O TAC e a destinação da multa foram acordados pelo procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner, responsável pelo inquérito civil contra a empresa.

Clique aqui para acessar o TAC

Supervisão: Flávio Wornicov Portela (reg. prof. MT/RS 6132)
Fixo Oi (51) 3220-8327 | Móvel Claro (51) 99977-4286 com WhatsApp
prt04.ascom@mpt.mp.br | www.facebook.com/mptnors | https://twitter.com/mpt_rs