MPT apoia projeto de incentivo ao esporte de crianças e adolescentes em Santo Ângelo

Multa por descumprimento de TAC será revertida ao projeto “Prevenção pelo Esporte”

     O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santo Ângelo destinou R$3.267,63 para o projeto “Prevenção pelo Esporte”, do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDEDICA)​. O projeto havia sido entregue em mãos pelo juiz da Infância e da Juventude Luis Carlos Rosa do Juizado Regional de Santo Ângelo ao procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner e objetiva proporcionar um espaço de inclusão, minimizar a evasão escolar e os índices de violência, bem como afastar as crianças e os adolescentes das drogas e do sedentarismo. O valor decorre de multa paga por pequena empresa individual do ramo de telecomunicações, devido ao descumprimento de termo de ajuste de conduta (TAC), firmado com o órgão em julho de 2015.

     O valor foi definido em acordo judicial, após ajuizamento de ação de execução em agosto de 2018, pelo procurador do MPT em Santo Ângelo Roberto Portela Mildner, responsável pelo caso. O TAC descumprido tinha como objeto pagamento de salários, duração de jornada, concessão de intervalos de descanso e registro de ponto. O descumprimento foi apurado pelo próprio MPT, através da análise de documentos apresentados pela empresa no decorrer do inquérito civil.

     O TAC pode gerar novas multas em caso de novos descumprimentos. O acordo judicial foi homologado pelo juiz do Trabalho Denilson da Silva Mroginski.

Clique aqui para acessar o acordo homologado

Ação nº 0020707-34.2018.5.04.0741​

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