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MPT-RS participa, na Pracinha da Cultura da Restinga, de debate sobre trabalho infantil

Procuradora Patrícia de Mello Sanfelici Fleischmann participou do projeto Feira das Infâncias, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

     A procuradora Patrícia de Mello Sanfelici Fleischmann representou o MPT-RS, no dia 28/10), na Feira das Infâncias, organizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social por ocasião do aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O evento, uma tarde dedicada às crianças da comunidade e a seus familiares, com oficinas, palestras, música e espaço de brincadeiras, foi realizado na Pracinha da Cultura da Restinga Velha (Rua Doutor Arno Horn, 221), em Porto Alegre.

     Em debate gravado para as redes sociais da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, Patrícia Fleischmann falou sobre o trabalho infantil na perspectiva do ECA e da proteção integral da criança e do adolescente. O direito de toda criança a uma infância protegida é expresso não apenas no ECA mas no conjunto da legislação brasileira, o que inclui a necessidade de garantir às crianças que não sejam obrigadas ao trabalho.

     No Brasil, não é permitido trabalhar antes de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14. Entre os 16 e os 18 anos, o trabalho é permitido, mas não em todas as atividades, havendo restrição ao trabalho em ambiente perigoso, insalubre, ou em horário noturno, bem como nas atividades elencadas na lista TIP (que elenca as Piores Formas de Trabalho Infantil, conforme o Decreto nº 6481/2008).

     Texto: Theo Pagot Comissoli (jornalista supervisor: Carlos André Moreira - reg. prof. MT/RS 8553)
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Tags: Novembro

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