14 de dezembro: Dia do Ministério Público

Conheça mais sobre o ramo trabalhista do Ministério Público Brasileiro, responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais

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     14 de dezembro é dia do Ministério Público, data fixada em 1993 pela Lei Federal nº 8625. O MPT é um dos ramos do Ministério Público da União (MPU), órgão essencial à Justiça, que atua na promoção do trabalho digno e na fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista, quando houver interesse público.

     Atuamos junto à Justiça do Trabalho, com a proposição de ações judiciais, e junto aos denunciados, com acordos extrajudiciais (os termos de ajuste de conduta - TACs).

    Podem ser denunciados ao MPT casos de lesão dos direitos coletivos dos trabalhadores, direitos indisponíveis ou irrenunciáveis, como, por exemplo, riscos à saúde e segurança no trabalho, falta de EPIs, discriminação e intimidação, pressão para não se associar a sindicato, represálias por entrar com ações judiciais, excesso de horas extras, falta de intervalos de descanso, entre outras situações que afetem mais de uma pessoa no ambiente de trabalho.

    O MPT-RS é uma das unidades do MPT, com atribuição de representar a instituição nos assuntos de competência das Varas do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho no Rio Grande do Sul.
Outros ramos do MPU são o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público Militar (MPM) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Também integram o Ministério Público Brasileiro os Ministérios Públicos Estaduais. Essa estrutura é fiscalizada nas esferas administrativa, financeira e disciplinar pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).


História
    A primeira Lei Orgânica do Ministério Público foi sancionada em 1981, definindo o estatuto básico para a instituição. (Lei Complementar Federal 40/1981).

    Sete anos após, o Ministério Público foi reconhecido pelos constituintes de 1988 como instituição permanente, essencial à função do Estado, responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Texto: Luis Nakajo (analista de Comunicação)
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Tags: Dezembro

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