Circo Italiano Bellíssimo se compromete a regularizar trabalho artístico infantil

TAC firmado com MPT obriga empresa a cumprir legislação sobre trabalho artístico e aprendizagem profissional; em caso de descumprimento, a empresa deverá pagar multa

     O Circo Italiano Bellíssimo, sediado em Imbé, firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), comprometendo-se a regularizar a situação do trabalho infantil e adolescente de acordo com a Constituição Federal, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Dentre várias obrigações assumidas, na hipótese de trabalho artístico de menores de 16 anos, a empresa deverá ter prévia autorização dos responsáveis e concessão de alvará judicial, observados diversos critérios que garantam, dentre outros direitos fundamentais, a frequência e aproveitamento escolar, assistência médica, odontológica e psicológica, além de um ambiente não prejudicial à sua formação. Para outras atividades, aqueles entre 14 e 16 anos deverão ser contratados como aprendizes, com todos os direitos previstos em Lei. Em nenhuma hipótese, menores de 18 anos podem ser expostos a trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

     O MPT atuou para proteger os direitos de crianças e adolescentes. As irregularidades foram constatadas a partir de denúncia feita ao órgão e em inspeção realizada no Circo dos Dinossauros, gerido pela empresa, no Shopping Bourbon Walling, no último mês.

     O TAC tem abrangência nacional. Em caso de descumprimento do TAC, a empresa deverá pagar multa, reversível ao Fundo de Direitos Difusos (FDD) ou a projetos de órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos cadastrados junto ao MPT.

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