Marina Park firma TAC se comprometendo a cumprir medidas de segurança do trabalho

Acidente fatal ocorrido em fevereiro, por eletrocussão, ocorreu na empresa de Capão da Canoa

O Marina Park, de Capão da Canoa, firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), comprometendo-se a adotar medidas de prevenção contra acidentes de trabalho, especialmente aqueles que envolvam eletricidade em máquinas. A empresa deve atender a itens das Normas Regulamentadoras (NRs) nºs 1, 9 e 12, que incluem, entre outras medidas, o inventário de riscos ocupacionais, capacitações e treinamentos de trabalhadores, fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs), e conformidade de máquinas aos requisitos de segurança mínimas.

As obrigações têm prazos de até 60 dias para serem cumpridas, sob pena de multas, reversíveis ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), ao Fundo de Recuperação dos Bens Lesados (FRBL), ou a órgãos públicos e entidades beneficentes cadastradas junto ao MPT.

O órgão atuou após notícia de acidente de trabalho fatal com empregado do parque durante manutenção de bomba, em fevereiro, por eletrocussão. As irregularidades foram confirmadas em ação fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em julho. O TAC é de responsabilidade da procuradora do Trabalho Aline Zerwes Bottari Brasil. O cumprimento será verificado pelo MPT e pela fiscalização do trabalho.

IC 004712.2023.04.000/4 - 03

Texto: Luis Nakajo (analista de Comunicação)
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