📅 Atenção! Devido ao estado de calamidade pública, os prazos nos procedimentos do MPT-RS que vencerem neste período ficam prorrogados até 6/6, com exceção dos casos urgentes, relativos à calamidade pública, e os declarados pelo(a) membro(a) oficiante. Ademais, faculta-se ao(à) membro(a) oficiante a realização de audiências na modalidade telepresencial.


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⚠️ Recomendação nº 2/2024: adoção de medidas trabalhistas alternativas e diálogo social

TAC com MPT disciplina controle de jornada na viação Sogal, de Canoas

Termo de ajuste de conduta sujeita a empresa, concessionária do transporte coletivo urbano do Município, a multas em caso de descumprimento

     A Sociedade de Ônibus Gaúcha Ltda. (Sogal) firmou termo de ajuste de conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) se comprometendo, sob pena de multa, a manter registro mecânico, manual ou sistema eletrônico para controle de horário, no qual o próprio empregado consigne o real e efetivo horário do início e término da sua jornada de trabalho. A multa prevista para caso de descumprimento é de R$ 2 mil, multiplicada pelo número de trabalhadores em situação irregular e pelo número de oportunidades em que constatado o descumprimento. As multas aplicadas são reversíveis ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).

     O TAC, que tem prazo indeterminado e vigora em todo o território nacional, prevê também a divulgação do acordo aos empregados da empresa, sob pena de multa de R$ 1 mil, por dia e por trabalhador, e a afixação de cópia do TAC em seu livro de registro da inspeção do trabalho, sob pena de multa de R$ 10 mil por descumprimento. Durante o inquérito civil, conduzido pela procuradora do Trabalho Marlise Souza Fontoura, foram apuradas irregularidades no controle de jornada dos motoristas.

Clique aqui para ler o TAC

Texto: Luis Nakajo (analista de Comunicação)
Supervisão: Flávio Wornicov Portela (reg. prof. MTE/RS 6132)

Tags: Novembro

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