MPT aciona Teatro São Pedro por contratações irregulares

Foi requerida a realização de concurso público para o preenchimento das vagas, no prazo de seis meses, sob pena de multa; governo do Estado responde à ação de forma solidária

     O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) ajuizou ação civil pública (ACP) contra a Fundação Teatro São Pedro, por contratações irregulares, realizadas sem concurso público. Inquérito civil (IC) aponta que 28 vagas são preenchidas incorretamente, mediante empresa interposta, para o exercício de funções de caráter permanente, típicas de cargos constantes do Plano de Empregos, Funções e Salários da Fundação. O governo do Estado responde à ação solidariamente.

     O MPT acompanha o caso desde 2005. A ação foi ajuizada pelo procurador do Trabalho Ivo Eugênio Marques. À Fundação foram concedidos sucessivos prazos para a substituição do pessoal, que não foi realizada até o momento. Relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), de 2006, também recomendava que a Fundação cessasse o contrato com a empresa interposta e regularizasse as contratações. A própria Secretaria de Cultura do Estado, pasta à qual se vincula a fundação, reconheceu dificuldades de obter informações sobre a preparação de concurso público prometido.

     Em 2014, o governo estadual, instituiu, através da Lei 14499/2014, novo Plano de Empregos, Funções e Salários da fundação. No início de novembro de 2014, o MPT notificou a fundação e o Estado do Rio Grande do Sul para que apresentassem cronograma para abertura e realização de concurso público para o preenchimento das vagas dentro do novo plano.

     Com o ajuizamento da ação, o MPT requer que a fundação realize o concurso público até 14 de janeiro de 2016, sob pena de multa mensal de R$ 20 mil. Os valores são reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A ação será julgada pela 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

ACP nº 0020948-51.2015.5.04.0017

Texto: Luis Nakajo (analista de Comunicação)
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