📅 Atenção! Devido ao estado de calamidade pública, os prazos nos procedimentos do MPT-RS que vencerem neste período ficam prorrogados até 6/6, com exceção dos casos urgentes, relativos à calamidade pública, e os declarados pelo(a) membro(a) oficiante. Ademais, faculta-se ao(à) membro(a) oficiante a realização de audiências na modalidade telepresencial.


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⚠️ Recomendação nº 1/2024: emissão gratuita de atestados de exposição a enchentes
⚠️ Recomendação nº 2/2024: adoção de medidas trabalhistas alternativas e diálogo social

Fast Shop fecha acordo com MPT-RS limitando horas extras

Indenização de R$ 75 mil paga pela empresa será destinada ao Centro de Integração da Criança Especial

     A Fast Shop S. A. firmou acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS), comprometendo-se a respeitar o limite diário de 2 horas extras. O compromisso é válido para todas as cinco lojas no Estado. A empresa também pagará indenização de R$ 75 mil por danos morais coletivos e difusos, revertida para o Centro de Integração da Criança Especial (Kinder), do bairro Partenon, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Funcriança) de Porto Alegre.

     A destinação deve ser feita a partir de novembro e concluída em 10 meses. Em caso de descumprimento do acordo, a Fast Shop deverá pagar multa de R$ 3 mil por empregado em situação irregular. A ação civil pública (ACP) foi ajuizada procurador do Trabalho Paulo Joarês Vieira e o acordo, celebrado pelo procurador do Trabalho Carlos Carneiro Esteves Neto.

Clique aqui para acessar o acordo judicial

Texto: Luis Nakajo (analista de Comunicação)
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Tags: Novembro

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