MPT destina recursos para Polícia Civil de Osório

Valor foi revertido pela Doces Maquiné em lugar de multa, aplicada por descumprimento de TAC

     O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) destinou equipamentos de escritório para a 1ª Delegacia de Polícia de Osório. O valor revertido, correspondente a multa aplicada por descumprimento de termo de ajuste de conduta (TAC), foi pago pela Doces Maquiné, que tem três lojas no Município.

     Foram comprados aparelhos de ar condicionado, interfones e sistema de câmeras. Também foi consertado aparelho de ar condicionado já existente. A reversão de valores deve totalizar R$ 18 mil.

     As irregularidades, observadas pela fiscalização do Ministério do Trabalho (MT), foram ausência de registro de empregados e ausência de registro de ponto de entrada e saída. O TAC foi firmado pela empresa com o MPT em 2013. A constatação de descumprimento se deu após apuração de denúncia sobre a unidade da BR-101. O procedimento é de responsabilidade da procuradora do MPT em Porto Alegre Sheila Ferreira Delpino. É a segunda vez que a Doces Maquiné descumpre o TAC. Na ocasião anterior, em 2015, a multa foi remida.
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IC nº 000607.2012.04.000/1

Imagem: Google Maps
Texto: Luis Nakajo (analista de Comunicação)
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