⚠️ Atenção! Devido ao estado de calamidade pública, os prazos nos procedimentos do MPT-RS que vencerem neste período ficam prorrogados até 6/6, com exceção dos casos urgentes, relativos à calamidade pública, e os declarados pelo(a) membro(a) oficiante.

Ademais, faculta-se ao(à) membro(a) oficiante a realização de audiências na modalidade telepresencial.


O atendimento ao público segue pelos canais online.

Recomendação nº 1/2024: emissão gratuita de atestados de exposição a enchentes
Recomendação nº 2/2024: adoção de medidas trabalhistas alternativas e diálogo social

MPT destina R$ 51 mil a projeto de aprendizagem profissional da Associação Reviver

Valor decorre de multa por descumprimento de TAC, paga pela Mangels Indústria e Comércio, de Canoas

     O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) destinou R$ 51.829,99 à Associação Reviver, de Canoas. O valor deve ser aplicado na adaptação de espaço usado pela instituição para cursos de aprendizagem profissional, tornando-o acessível a pessoas com deficiência (PCDs).

     A aquisição de móveis e equipamentos será feita com multa paga pela Mangels Indústria e Comércio Ltda., fabricante de peças de aço para veículos e eletrodomésticos, sediada em Canoas, por descumprimento de termo de ajuste de conduta (TAC). Firmado em 2008 pela empresa, o documento previa a correção de irregularidades no processo de requalificação de botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP), além de aspectos de Ergonomia e Segurança do Trabalho. O depósito da multa e sua destinação se deram após ajuizamento de ação de execução de TAC pelo MPT.

     A associação oferece aprendizagem profissional desde 2005, tendo atualmente cerca de 250 aprendizes, em parceria com diversas empresas do estado. O projeto é voltado a jovens de 14 a 24 anos, oriundos de famílias em situação de vulnerabilidade social, capacitando-os para a inserção no mercado de trabalho.

     A ação judicial e a destinação são de responsabilidade da procuradora do MPT em Porto Alegre Sheila Ferreira Delpino. A Mangels continua sujeita a multas em caso de novo descumprimento do TAC. A Associação Reviver deve prestar contas ao MPT da aplicação do valor.

Ação nº 0020645-30.2016.5.04.0202

Texto: Luis Nakajo (analista de Comunicação)
Supervisão: Flávio Wornicov Portela (reg. prof. MT/RS 6132)
Fixo Oi: (51) 3284-3097 | Móvel Claro (51) 99977-4286 com WhatsApp
prt04.ascom@mpt.mp.br | www.facebook.com/mptnors | https://twitter.com/mpt_rs

Tags: Agosto

Imprimir