Decisão obtida pelo MPT obriga moveleira Prat-K a adequar ambiente de trabalho que levou a acidente fatal

Normas de segurança referentes a trabalho em altura devem ser respeitadas por empresa de Gramado, sob pena de multa em caso de novos descumprimentos

     O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Caxias do Sul obteve decisão que obriga a moveleira Prat-K Indústria e Comércio de Móveis e Utilidades Ltda, de Gramado, a corrigir irregularidades de saúde e segurança do Trabalho em sua fábrica, que ocasionaram acidente fatal com empregado, após queda de 10m, no fim de fevereiro.

    A empresa deve realizar análise de risco de trabalhos em altura, assegurar a supervisão desse trabalho e a adequação do sistema de proteção individual contra quedas. Em caso de descumprimento, a empresa deve pagar multa mensal de R$ 30 mil por obrigação descumprida.

    Investigação do MPT, baseada em fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), apontou a inexistência de análise de risco para a atividade em que houve o acidente e inadequação do sistema de segurança adotado pela empresa, que se recusou a firmar termo de ajuste de conduta (TAC), proposto pelo MPT.

     Com a ação judicial, o órgão busca a responsabilização da empresa e o reparo aos danos causados à coletividade. O MPT pede, caráter definitivo, a confirmação dos efeitos da tutela provisória, e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, reversível a projetos sociais de órgãos públicos e entidades beneficentes da região. A ação tramita na 2ª Vara do Trabalho de Gramado.

Ação nº 0020306-62.2023.5.04.0352