Prefeitura de Nova Petrópolis se compromete a atender normas de segurança em máquinas

Empregados do município deverão ter capacitação para o trabalho, como previsto na Norma Regulamentadora (NR) nº 12

     A Prefeitura de Nova Petrópolis, na Serra Gaúcha, firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Caxias do Sul, comprometendo-se a adotar medidas de segurança preventivas destinadas a evitar acidentes de trabalho com máquinas. O documento tem vigência a partir de 21 de maio.

     O Município deve elaborar e implementar procedimentos padronizados de trabalho e de segurança e capacitar os operadores de máquinas para as atividades e seus riscos, de acordo com o previsto na Norma Regulamentadora (NR) nº 12. Em caso de descumprimento, o Município deve pagar multas, reversíveis a projetos sociais e órgãos públicos da região.

    A atuação do MPT se deu a partir de notícia de acidente de trabalho com empregado da Prefeitura em obra pública, em decorrência de perfuração da perna por pá carregadora, em fevereiro de 2020.

    Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) apontou a ausência de capacitação dos operadores das máquinas, falta de elaboração de procedimentos padrão e de supervisão técnica, como previsto na legislação trabalhista.

     No decorrer do inquérito, o Município não resolveu os problemas, o que levou o MPT a propor o TAC. O acompanhamento do seu cumprimento é de responsabilidade da procuradora do MPT em Caxias do Sul Franciele D’Ambros.

Atuação do MPT
     Os TACs são instrumentos extrajudiciais, acordos que permitem ao MPT a resolução mais rápida de irregularidades e de conflitos trabalhistas, evitando a judicialização dos casos. Para os investigados, permite também o parcelamento de indenizações e multas devidas por irregularidades já constatadas.

    Esses valores obtidos pelo MPT em sua atuação são revertidos à comunidade local. As entidades sem fins lucrativos e órgãos públicos beneficiados devem prestar contas posteriormente ao MPT. Veja em nosso Instagram @mpt.rs projetos beneficiados e como cadastrar projetos.

Como denunciar
     Denúncias ao MPT podem ser feitas pelo site www.mpt.mp.br ou pelo link direto https://bit.ly/mpt_denuncie.

Clique aqui para acessar o TAC

Texto: Luis Nakajo (analista de Comunicação)
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