📅 Atenção! Devido ao estado de calamidade pública, os prazos nos procedimentos do MPT-RS que vencerem neste período ficam prorrogados até 6/6, com exceção dos casos urgentes, relativos à calamidade pública, e os declarados pelo(a) membro(a) oficiante. Ademais, faculta-se ao(à) membro(a) oficiante a realização de audiências na modalidade telepresencial.


☎️ O atendimento ao público segue pelos canais online e, no horário de expediente, pelos seguintes telefones:

PRT Porto Alegre (51) 3252-1500
PTM Caxias do Sul (54) 3201-6000
PTM Novo Hamburgo (51) 3553-7250
PTM Passo Fundo (54) 3316-4300
PTM Pelotas (53) 3310-7700
PTM Santa Cruz do Sul (51) 3740-2550
PTM Santa Maria (55) 3174-1200
PTM Santo Ângelo (55) 3931-3300
PTM Uruguaiana (55) 3414-4800

⚠️ Recomendação nº 1/2024: emissão gratuita de atestados de exposição a enchentes
⚠️ Recomendação nº 2/2024: adoção de medidas trabalhistas alternativas e diálogo social
⚠️ Recomendação nº 3/2024: adoção de medidas de saúde e segurança do Trabalho em atividades de retomada

Fazenda de Vacaria pagará multa de R$ 119 mil por irregularidades trabalhistas na colheita da maçã

Além de alojamentos inadequados, empresa manteve trabalhadores sem registro ou mediante terceirização ilícita

      A Agroindustrial Perfrutti Ltda., de Vacaria, firmou acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Caxias do Sul, devendo pagar multa de R$ 119.185,61, referentes a irregularidades em registro e transporte de trabalhadores, higiene e conforto de alojamentos, intermediação ilícita de mão-de-obra e inobservância das normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador. As irregularidades foram constatadas em inspeção conjunta do MPT e Ministério do Trabalho (MT). A empresa firmou termo de ajuste de conduta (TAC) em 2009, comprometendo-se a regularizar a situação.

     Fiscalizações posteriores verificaram o descumprimento do TAC: em 2010, quando foram observados 17 trabalhadores na colheita de maçã sem registro em carteira; em 2012, quando foram verificadas, em Uruguaiana, condições de transporte precárias de 29 trabalhadores para a fazenda, além de trabalhadores sem registro, falta de água potável e condições sanitárias em desacordo com a Norma Regulamentadora (NR) nº 31; e em 2014 e em 2015, quando foi verificada a persistência das irregularidades. A operação de 2012 foi realizada por força-tarefa do MPT, MT, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal. As inspeções de 2010, 2014 e 2015 foram feitas pelo MT.

     Em audiência com o MPT, a empresa não apresentou proposta de pagamento razoável das multas por descumprimento, sendo então ajuizada a ação judicial. A investigação sobre a fazenda foi iniciada com denúncia contra o antigo frigorífico Gala, que, após encerramento das atividades, arrendou toda a sua estrutura física, inclusive a fazenda no bairro Industrial, em Vacaria, para o produtor Valter Perboni, que também é parte da ação de execução de TAC do MPT. O inquérito civil originário foi conduzido pela procuradora do MPT Mariana Furlan Teixeira. O acordo e o acompanhamento do caso são de responsabilidade do procurador do MPT Roger Ballejo Villarinho. A multa deve ser revertida pelo MPT a fundo de natureza pública, órgão público ou instituição privada sem fins lucrativos. O TAC continua em acompanhamento, podendo gerar novas multas.

Clique aqui para acessar o acordo.

Ação nº 0020872-19.2016.5.04.0461

Texto: Luis Nakajo (analista de Comunicação)
Supervisão: Flávio Wornicov Portela (reg. prof. MT/RS 6132)

Fixo Oi: (51) 3284-3097 | Móvel Claro (51) 99977-4286 com WhatsApp
prt04.ascom@mpt.mp.br | www.facebook.com/mptnors | https://twitter.com/mpt_rs

Tags: Dezembro

Imprimir